Termos de Serviço

Edição desatualizada

Última atualização: 1 de setembro de 2025

INTRODUÇÃO

A Giraffe360 oferece um serviço que:

(a) permite aos utilizadores criar imagens de alta gama dinâmica, digitalizações 3D e vídeos de imóveis, bem como recolher dados relativos a esses imóveis utilizando equipamento de câmara da Giraffe360 (sendo cada uma dessas imagens, digitalizações, vídeos ou conjuntos de dados captados um «Recurso de Captura»);

(b) processa esses Recursos de Captura através de um serviço de produção baseado na nuvem para criar visitas virtuais, plantas e outras fotografias de alta qualidade (em conjunto, o «Conteúdo Giraffe360»); e

(c) disponibiliza-lhe esse Conteúdo Giraffe360 para visualização, descarregamento e gestão através de uma plataforma de gestão de conteúdos que a Giraffe360 disponibiliza como serviço em Giraffe360.com/app (o «Sistema de Gestão de Conteúdos»), (em conjunto, o «Serviço Giraffe360»).

O presente Contrato (composto pelo Formulário de Encomenda e pelos presentes Termos de Serviço) estabelece os termos e condições em que pode utilizar o Serviço Giraffe360, o equipamento de câmara da Giraffe360 e o Conteúdo Giraffe360, bem como qualquer aplicação ou funcionalidade que a Giraffe360 disponibilize através do Serviço Giraffe360.

Ao assinar um Formulário de Encomenda, concorda com os presentes Termos de Serviço e com o Formulário de Encomenda e aceita-os.

2. INFORMAÇÕES SOBRE A GIRAFFE360

O Serviço Giraffe360 é prestado pela Giraffe360 Limited, uma sociedade registada em Inglaterra com o número de sociedade 11274984 e com sede social em 9th Floor 107 Cheapside, London, United Kingdom, EC2V 6DN («Giraffe360»).

3. INTERPRETAÇÃO

3.1 Nos presentes Termos de Serviço, salvo quando o contexto exija o contrário, as seguintes palavras e expressões têm o seguinte significado:

«Serviços Adicionais» designa os serviços adicionais a prestar pela Giraffe360 ao Cliente, conforme acordado entre as partes e descrito no Formulário de Encomenda;

«Taxa de Serviços Adicionais» designa o montante estabelecido no Formulário de Encomenda relativo à prestação dos Serviços Adicionais;

«Contrato» designa o contrato entre o Cliente e a Giraffe360, composto pelo Formulário de Encomenda e pelos Termos de Serviço, para a prestação do Serviço Giraffe360;

«Período de Faturação» designa o período especificado no Formulário de Encomenda;

«Dia Útil» designa um dia que não seja sábado, domingo ou feriado em Inglaterra, em que os bancos em Londres estejam abertos ao público;

«Unidade de Câmara» designa o equipamento de câmara digital que a Giraffe360 disponibiliza para a captação de imagens e informações digitais de alta qualidade e para o carregamento automático dessas imagens e informações no Sistema de Gestão de Conteúdos, juntamente com tripé, cabos e saco de transporte;

«Recurso de Captura» tem o significado que lhe é atribuído na Introdução;

«Sessão de Captura» designa o período compreendido entre cada ativação da Unidade de Câmara e a desativação seguinte da Unidade de Câmara;

«Plano de Alteração» tem o significado que lhe é atribuído na cláusula 9.2;

«Pedido de Alteração» tem o significado que lhe é atribuído na cláusula 9.1;

«Cliente» ou «você» designa a pessoa identificada no Formulário de Encomenda;

«Conta de Cliente» designa uma conta com um identificador e uma palavra-passe que o Cliente utiliza para aceder ao Sistema de Gestão de Conteúdos;

«Dados do Cliente» designa o Conteúdo Giraffe360 e quaisquer outros conteúdos ou dados que o Cliente disponibilize à Giraffe360 e que sejam alojados pela Giraffe360 no âmbito da prestação do Serviço Giraffe360;

«Taxa de Acesso ao CMS» designa o montante estabelecido no Formulário de Encomenda, ou outro montante que as partes possam acordar, relativo ao acesso continuado do Cliente ao Sistema de Gestão de Conteúdos após a cessação de todas as Subscrições;

«Período de Acesso ao CMS» designa o período que se inicia na Data de Entrega (ou, caso o Cliente encomende várias Subscrições, na Data de Entrega mais antiga) e termina:

(a) a data em que todas as Subscrições ao abrigo do Contrato caduquem ou cessem; ou

(b) caso o Cliente notifique a Giraffe360 de que pretende continuar a ter acesso ao Sistema de Gestão de Conteúdos após essa data, na data em que o Contrato cessar nos termos da cláusula 4.4 ou da cláusula 16.;

«Informações Confidenciais» designa as informações identificadas como confidenciais ou proprietárias por qualquer das partes, ou que, pela sua natureza, sejam claramente confidenciais ou proprietárias;

«Sistema de Gestão de Conteúdos» tem o significado que lhe é atribuído na Introdução;

«Taxa de Dados» designa o montante estabelecido no Formulário de Encomenda, ou outro montante que as partes possam acordar, relativo à utilização do Sistema de Gestão de Conteúdos pelo Cliente;

«Morada de Entrega» designa a morada especificada no Formulário de Encomenda, ou outro local que as partes acordem por escrito;

«Encargos de Entrega» designa os montantes estabelecidos no Formulário de Encomenda relativos à entrega das Unidades de Câmara ao Cliente e à devolução das Unidades de Câmara pelo Cliente;

«Data de Entrega» designa a data em que uma Unidade de Câmara é entregue ao Cliente na Morada de Entrega;

«Caução» designa o montante estabelecido no Formulário de Encomenda;

«DPA» tem o significado que lhe é atribuído na cláusula 11.1;

«Data de Renovação Prorrogada» designa a data correspondente ao último dia de um Período de Subscrição Prorrogado;

«Período de Subscrição Prorrogado» tem o significado estabelecido na cláusula 4.3;

«Taxas» designa as Taxas de Subscrição e, quando aplicável, os Encargos de Entrega, as Taxas de Configuração, as Taxas de Dados, as Taxas de Serviços Adicionais, as Taxas do CMS e as Taxas de Excedente;

«Primeiro Período de Faturação» designa:

(a) relativamente a uma Subscrição, o Período de Faturação que se inicia no primeiro dia do Período de Subscrição Inicial;

(b) relativamente ao pagamento de Taxas de Excedente e de Taxas de Dados, o Período de Faturação que se inicia na Data de Entrega ou, caso o Cliente encomende várias Subscrições, na Data de Entrega mais antiga; ou

(c) relativamente à Taxa de Acesso ao CMS, o Período de Faturação que se inicia no dia seguinte à cessação ou caducidade de todas as Subscrições;

«Conteúdo Giraffe360» tem o significado que lhe é atribuído na Introdução;

«Serviço Giraffe360» tem o significado que lhe é atribuído na Introdução;

«Grupo» designa, relativamente a uma sociedade, essa sociedade, qualquer sua filial ou sociedade-mãe em cada momento (cada uma com o significado previsto nas secções 1161 e 1162 do Companies Act 2006), e qualquer filial, em cada momento, de uma sociedade-mãe dessa sociedade;

«Data de Renovação Inicial» designa a data correspondente ao último dia do Período de Subscrição Inicial;

«Período de Subscrição Inicial» designa o período especificado no Formulário de Encomenda;

«Prazo de Vencimento da Fatura» designa o período especificado no Formulário de Encomenda;

«Formulário de Encomenda» designa o formulário de encomenda assinado (eletronicamente ou de outra forma) pelas partes e que, entre outros aspetos, identifica o Cliente e estabelece as Taxas;

«Período de Cobrança de Excedentes» designa:

(a) o Período de Subscrição Inicial (ou, caso o Cliente encomende várias Subscrições, o período que se inicia na Data de Entrega mais antiga e termina na Data de Renovação Inicial mais recente); ou

(b) um Período de Subscrição Prorrogado (ou, caso o Cliente encomende várias Subscrições, o período que se inicia na Data de Renovação Inicial mais recente ou na Data de Renovação Prorrogada anterior mais recente (consoante o caso) e termina na Data de Renovação Prorrogada seguinte),

«Taxa de Excedente» designa o montante estabelecido no Formulário de Encomenda, ou outro montante que as partes possam acordar, devido pelo Cliente relativamente a quaisquer Projetos criados e geridos pelo Cliente através do Serviço Giraffe360 que excedam os Limites de Projetos;

«Taxa de Pré-pagamento» designa o montante estabelecido no Formulário de Encomenda, ou outro montante que as partes possam acordar, devido pelo Cliente e reembolsável pela Giraffe360 conforme estabelecido na cláusula 14.2.

«Informações Pessoais Proibidas» designa qualquer um dos seguintes elementos:

(a) dados pessoais identificados no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2016/679 ou relativos a condenações penais e infrações;

(b) documentos ou informações relativos a processos judiciais, a processos perante outros órgãos jurisdicionais ou a processos arbitrais;

(c) dados de titulares de cartões ou dados de autenticação sensíveis (tal como definidos na Payment Card Industry Data Security Standard) ou informações relativas às finanças de uma pessoa singular;

(d) números de identificação nacional ou outros números de identificação emitidos pelo Estado;

(e) registos escolares;

(f) informações relativas a crianças com idade inferior a dezasseis (16) anos; ou

(g) quaisquer outras informações ou documentos que estejam assinalados como sensíveis, privados ou confidenciais ou que possam razoavelmente ser considerados sensíveis, privados ou confidenciais;

«Projeto» designa um conjunto de até quarenta (40) Recursos de Captura, criado:

(a) pelo Cliente utilizando o Serviço Giraffe360, a partir de imagens e informações recolhidas por uma Unidade de Câmara numa única Sessão de Captura num único imóvel;

(b) pelo Cliente, através da fusão dos Recursos de Captura relativos ao mesmo imóvel provenientes de várias Sessões de Captura, utilizando o Sistema de Gestão de Conteúdos, no prazo de vinte e quatro (24) horas a contar da data da primeira Sessão de Captura; ou

(c) pela Giraffe360, através da fusão dos Recursos de Captura relativos ao mesmo imóvel provenientes de várias Sessões de Captura;

«Limites de Projetos» designa o número máximo de Projetos que o Cliente pode ter durante um Período de Cobrança de Excedentes sem ficar sujeito a Taxas de Excedente, conforme estabelecido no Formulário de Encomenda;

«Serviços de Configuração» designa os serviços descritos no Formulário de Encomenda e qualquer outra configuração necessária para permitir ao Cliente utilizar o Serviço Giraffe360;

«Subscrição» designa o aluguer de uma Unidade de Câmara pela Giraffe360 ao Cliente;

«Taxa de Subscrição» designa o montante estabelecido no Formulário de Encomenda, ou outro montante notificado pela Giraffe360 ao Cliente nos termos da cláusula 4.4, relativo à utilização do Serviço Giraffe360 e ao acesso ao mesmo pelo Cliente;

«Período de Subscrição» designa, relativamente a uma Unidade de Câmara, a duração da Subscrição relevante, correspondente ao Período de Subscrição Inicial e a quaisquer Períodos de Subscrição Prorrogados;

«Termos de Serviço» designa os presentes termos e condições de serviço, conforme alterados periodicamente;

«Sítios de Terceiros» tem o significado que lhe é atribuído na cláusula 8.3;

«IVA» designa o imposto sobre o valor acrescentado (e qualquer imposto equivalente devido em qualquer jurisdição);

«Vírus» designa qualquer coisa ou dispositivo (incluindo qualquer software, código, ficheiro ou programa) que possa: impedir, prejudicar ou afetar negativamente de outra forma o funcionamento de qualquer software, hardware ou rede informática, de qualquer serviço, equipamento ou rede de telecomunicações ou de qualquer outro serviço ou dispositivo; impedir, prejudicar ou afetar negativamente de outra forma o acesso a qualquer programa ou dados ou o seu funcionamento, incluindo a fiabilidade de qualquer programa ou dados (seja através da reorganização, alteração ou eliminação, no todo ou em parte, do programa ou dos dados, seja de outra forma); ou afetar negativamente a experiência do utilizador, incluindo worms, cavalos de Troia, vírus e outras coisas ou dispositivos semelhantes.

4. DURAÇÃO E PERÍODOS DE SUBSCRIÇÃO

4.1 O Contrato inicia-se na data em que o Cliente assina (eletronicamente ou de outra forma) o Formulário de Encomenda e mantém-se em vigor durante o Período de Acesso ao CMS.

4.2 Cada Subscrição inicia-se na Data de Entrega aplicável e mantém-se em vigor durante o Período de Subscrição aplicável, salvo se e até que cesse nos termos da cláusula 4.3 ou da cláusula 16.

4.3 Cada Período de Subscrição Inicial é automaticamente prorrogado por um período adicional com a mesma duração do Período de Subscrição Inicial (um «Período de Subscrição Prorrogado») no final do Período de Subscrição Inicial e no final de cada Período de Subscrição Prorrogado subsequente, salvo se qualquer das partes notificar a outra parte, por escrito, da cessação da Subscrição relevante no final do Período de Subscrição Inicial ou do Período de Subscrição Prorrogado então em curso (consoante o caso), devendo essa notificação ser efetuada com uma antecedência mínima de trinta (30) dias relativamente ao termo do Período de Subscrição Inicial ou do Período de Subscrição Prorrogado (consoante o caso).

4.4 Após a cessação de todas as Subscrições ao abrigo do Contrato, qualquer das partes pode fazer cessar o Contrato mediante notificação escrita à outra parte com uma antecedência mínima de trinta (30) dias.

5. UTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES DE CÂMARA

5.1 A Giraffe360 aluga ao Cliente o número de Unidades de Câmara acordado entre as partes e especificado no Formulário de Encomenda, durante o(s) Período(s) de Subscrição aplicável(eis), nos termos e condições do Contrato.

5.2 Mediante o pagamento à Giraffe360 dos Encargos de Entrega e das Taxas de Pré-pagamento (e, quando aplicável, da Caução) relativos a cada Subscrição, a Giraffe360 entrega a(s) Unidade(s) de Câmara ao Cliente conforme acordado entre as partes e especificado no Formulário de Encomenda.

5.3 Todas as Unidades de Câmara permanecem, em todo o momento, propriedade da Giraffe360, e o Cliente não tem qualquer direito, título ou interesse sobre as Unidades de Câmara (exceto o direito à posse e utilização das Unidades de Câmara, sujeito aos termos e condições do Contrato).

5.4 O risco de perda, furto, dano ou destruição de uma Unidade de Câmara transfere-se para o Cliente no momento da transferência da posse física da Unidade de Câmara para o Cliente ou para qualquer pessoa que aceite a entrega da Unidade de Câmara em nome do Cliente na Morada de Entrega. Cada Unidade de Câmara permanece por conta e risco exclusivos do Cliente durante o Período de Subscrição aplicável e durante qualquer período adicional até ao momento em que a Unidade de Câmara seja novamente entregue à Giraffe360 (o «Período de Risco»).

5.5 O Cliente deve notificar imediatamente a Giraffe360, por escrito, em caso de qualquer perda ou dano da Unidade de Câmara decorrente ou relacionado com a posse ou utilização da Unidade de Câmara pelo Cliente.

5.6 O Cliente deve, relativamente a cada Subscrição:

(a) manter, a expensas suas, cada Unidade de Câmara em bom estado de conservação, de modo a mantê-la em condições de funcionamento tão boas como as que tinha na Data de Entrega (com exceção apenas do desgaste normal);

(b) tomar as medidas necessárias para garantir, na medida do razoavelmente possível, que cada Unidade de Câmara é, em todo o momento, segura e sem riscos para a saúde quando é montada, utilizada, limpa ou mantida por uma pessoa no trabalho;

(c) não efetuar (nem permitir que qualquer outra pessoa efetue) qualquer reparação ou alteração da Unidade de Câmara sem o consentimento escrito da Giraffe360;

(d) manter a Giraffe360 plenamente informada de todos os assuntos relevantes relacionados com a Unidade de Câmara;

(e) permitir que a Giraffe360 ou o seu representante devidamente autorizado inspecione a Unidade de Câmara em qualquer momento razoável e, para esse efeito, entre em quaisquer instalações onde a Unidade de Câmara possa estar localizada, devendo conceder acesso e condições razoáveis para essa inspeção;

(f) não ceder o controlo da Unidade de Câmara (incluindo para efeitos de reparação ou manutenção), não a vender nem colocar à venda, não a subarrendar nem emprestar, nem permitir a constituição de qualquer hipoteca, ónus, direito de retenção ou outra garantia sobre a mesma, sem o consentimento prévio por escrito da Giraffe360;

(g) não praticar nem permitir que seja praticado qualquer ato ou coisa que comprometa ou possa comprometer o direito, título e/ou interesse da Giraffe360 sobre a Unidade de Câmara;

(h) não tolerar nem permitir que a Unidade de Câmara seja confiscada, apreendida ou retirada da sua posse ou controlo ao abrigo de qualquer penhora, execução ou outro processo judicial; caso qualquer Unidade de Câmara seja assim confiscada, apreendida ou retirada, o Cliente deve notificar a Giraffe360 e deve, a expensas exclusivamente suas, envidar os seus melhores esforços para obter a libertação imediata da Unidade de Câmara, devendo indemnizar a Giraffe360, mediante pedido, por todas as perdas, custos, encargos, danos e despesas incorridos em resultado desse confisco;

(i) não utilizar a Unidade de Câmara para quaisquer fins ilícitos ou contrários à ética;

(j) garantir que a Unidade de Câmara permanece, em todo o momento, identificável como propriedade da Giraffe360 e, sempre que possível, garantir que é afixado na Unidade de Câmara um sinal visível nesse sentido;

(k) entregar cada Unidade de Câmara no final da Subscrição aplicável ou em caso de cessação antecipada dessa Subscrição, na morada que a Giraffe360 indicar, ou, se necessário, permitir que a Giraffe360 ou os seus representantes acedam às instalações do Cliente ou a quaisquer instalações onde a Unidade de Câmara esteja localizada, para efeitos de remoção da Unidade de Câmara relevante; e

(l) não praticar nem permitir que seja praticado qualquer ato que possa invalidar os seguros referidos na cláusula.

5.7 O Cliente é responsável por qualquer perda ou dano de quaisquer Unidades de Câmara durante o Período de Subscrição e o Período de Risco, e compromete-se a indemnizar a Giraffe360, mediante pedido, por essas perdas ou danos, bem como por todas as perdas, responsabilidades, reclamações, danos, custos ou despesas de qualquer natureza decorrentes ou relacionados de outra forma com qualquer incumprimento, por parte do Cliente, do disposto na cláusula 5.6.

6. SERVIÇOS DE CONFIGURAÇÃO E SERVIÇOS ADICIONAIS

6.1 A Giraffe360 prestará ao Cliente quaisquer Serviços de Configuração e Serviços Adicionais com competência e conhecimentos razoáveis, em conformidade com o Contrato.

6.2 Na prestação dos Serviços de Configuração e dos Serviços Adicionais, a Giraffe360 cumprirá as instruções razoáveis do Cliente, e o Cliente facultará à Giraffe360 o acesso a quaisquer instalações, informações ou sistemas que a Giraffe360 possa razoavelmente exigir para prestar os Serviços de Configuração e/ou os Serviços Adicionais.

7. ACESSO AO SISTEMA DE GESTÃO DE CONTEÚDOS

7.1 A Giraffe360 concede ao Cliente uma licença não exclusiva, não sublicenciável e intransmissível, durante o Período de Acesso ao CMS, para aceder ao Sistema de Gestão de Conteúdos e utilizá-lo de acordo com os termos e condições do Contrato e sob reserva dos mesmos.

7.2 O Cliente deve:

(a) tratar qualquer nome de utilizador e palavra-passe utilizados para aceder ao Sistema de Gestão de Conteúdos ou à Conta de Cliente como Informações Confidenciais;

(b) não divulgar essas informações a terceiros; e

(c) adotar salvaguardas adequadas, em conformidade com as boas práticas do setor, para impedir o acesso não autorizado ao Sistema de Gestão de Conteúdos.

7.3 O Cliente é responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de início de sessão da Conta de Cliente e por quaisquer atividades realizadas na sua Conta de Cliente.

7.4 A Giraffe360 recomenda ao Cliente que utilize palavras-passe «fortes» (utilizando uma combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos) na sua Conta de Cliente.

7.5 O Cliente deve impedir qualquer acesso ou utilização não autorizados do Sistema de Gestão de Conteúdos e deve notificar prontamente a Giraffe360 caso se verifique qualquer acesso ou utilização não autorizados. Se o Cliente tiver alguma preocupação relativamente aos dados de início de sessão da sua Conta de Cliente, ou considerar que algum deles pode ter sido utilizado indevidamente ou furtado, deve notificar a Giraffe360 por escrito através de support@giraffe360.com ou para: Suite LP52866, 20-22 Wenlock Road, London, N1 7GU, United Kingdom.

8. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE RELATIVAMENTE AO SERVIÇO GIRAFFE360

8.1 O Cliente:

(a) deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis no que respeita à sua utilização do Serviço Giraffe360 e às suas atividades ao abrigo do Contrato;

(b) deve utilizar o Serviço Giraffe360 em conformidade com os termos do Contrato;

(c) deve notificar a Giraffe360 por escrito de quaisquer alterações aos dados de contacto do Cliente indicados no Formulário de Encomenda;

(d) deve garantir que a sua rede e os seus sistemas, incluindo o seu navegador de Internet e os seus sistemas operativos, cumprem quaisquer especificações relevantes fornecidas periodicamente pela Giraffe360 por escrito (incluindo por e-mail);

(e) é o único responsável pela obtenção e manutenção das suas ligações de rede e ligações de telecomunicações a partir dos seus sistemas, a fim de aceder ao Serviço Giraffe360 e de o utilizar; e

(f) não deve fazer, nem permitir que quaisquer outras pessoas façam, qualquer uma das seguintes ações:

(i) aceder, armazenar, distribuir ou transmitir qualquer Vírus através do Serviço Giraffe360;

(ii) utilizar o Serviço Giraffe360 para aceder, armazenar, distribuir ou transmitir qualquer material que seja ilícito, nocivo, ameaçador, difamatório, incendiário, violento, obsceno, infrator, assediante ou racial ou etnicamente ofensivo;

(iii) utilizar o Serviço Giraffe360 de forma ilegal ou que cause danos ou lesões a qualquer pessoa ou bem;

(iv) utilizar qualquer sistema automatizado, incluindo, sem limitação, «robots», «spiders» ou «leitores offline», para aceder ao Serviço Giraffe360 de forma a enviar mais pedidos ao Serviço Giraffe360 do que um ser humano consegue razoavelmente produzir no mesmo período de tempo utilizando um navegador Web convencional online;

(v) tentar interferir com a integridade ou a segurança do Serviço Giraffe360 ou comprometê-las,

e a Giraffe360 reserva-se o direito, sem incorrer em responsabilidade e sem prejuízo dos seus outros direitos ao abrigo do Contrato, de desativar a Conta de Cliente ou o acesso do Cliente à totalidade ou a qualquer parte do Serviço Giraffe360, em caso de violação de qualquer disposição da presente cláusula 8.1(f).

8.2 A Giraffe360 pode monitorizar a utilização do Serviço Giraffe360 pelo Cliente para garantir a qualidade do Serviço Giraffe360 e melhorá-lo, bem como para verificar o cumprimento do Contrato pelo Cliente.

8.3 O Serviço Giraffe360 pode conter ligações para sítios Web, dados ou serviços de terceiros que não estão sob o controlo da Giraffe360, ou chamar os respetivos servidores, exclusivamente por indicação do Cliente e/ou para sua conveniência («Sítios de Terceiros»). Como tal, a Giraffe360 não é responsável, nem presta quaisquer garantias expressas ou implícitas, relativamente às informações, conteúdos ou outros materiais, produtos ou serviços contidos nos Sítios de Terceiros ou acessíveis através dos mesmos, nem relativamente às políticas de utilização e de privacidade dos Sítios de Terceiros. O acesso aos Sítios de Terceiros e a sua utilização, incluindo as informações, conteúdos, materiais, produtos e serviços nesses sítios Web ou disponíveis através dos mesmos, são da exclusiva responsabilidade e risco do Cliente.

8.4 O Cliente deve indemnizar e defender a Giraffe360 e os seus agentes e prestadores de serviços relativamente a todas e quaisquer perdas, danos, reclamações, responsabilidades ou despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de uma reclamação apresentada por qualquer outro terceiro relativamente à utilização do Serviço Giraffe360 pelo Cliente (exceto na medida em que sejam causados por negligência da Giraffe360).

9. ALTERAÇÕES ÀS FUNCIONALIDADES DO SERVIÇO

9.1 Se o Cliente pretender efetuar uma alteração ao Serviço Giraffe360, deve apresentar à Giraffe360, por escrito, os detalhes da alteração pretendida (um «Pedido de Alteração»).

9.2 Após a receção de um pedido de alteração, a Giraffe360 deve, num prazo razoável, fornecer ao Cliente uma estimativa escrita:

(a) do tempo necessário para implementar a alteração;

(b) do impacto que as alterações propostas teriam nas Taxas e de quaisquer outros custos adicionais a pagar pelo Cliente para implementar a alteração;

(o «Plano de Alteração»).

9.3 O Cliente deve notificar a Giraffe360, no prazo de duas (2) semanas a contar da receção do Plano de Alteração, se pretende avançar com as alterações estabelecidas no Pedido de Alteração em conformidade com o Plano de Alteração.

9.4 Sem prejuízo da cláusula 19, a Giraffe360 não efetuará quaisquer alterações ao Serviço Giraffe360, a menos que receba a confirmação do Cliente nos termos da cláusula 9.3.

10. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 Salvo disposição expressa em contrário no Contrato, a Giraffe360 não concede ao Cliente quaisquer direitos ou licenças relativamente ao Serviço Giraffe360.

10.2 As partes acordam que todos os direitos sobre o Conteúdo Giraffe360 pertencem, no momento da criação desses direitos, à Giraffe360. Na medida em que quaisquer direitos sobre o Conteúdo Giraffe360 pertençam ao Cliente por força da lei, o Cliente cede pelo presente à Giraffe360, a título de cessão futura, todos esses direitos sobre o Conteúdo Giraffe360, de forma absoluta e com plena garantia de titularidade.

10.3 A Giraffe360 concede ao Cliente uma licença isenta de royalties, perpétua, não exclusiva, transmissível e sublicenciável para copiar, reproduzir, adaptar, criar obras derivadas e distribuir o Conteúdo Giraffe360 criado no âmbito da utilização do Serviço Giraffe360 pelo Cliente.

10.4 Salvo disposição em contrário no Contrato, o Cliente não deve, ao utilizar o Serviço Giraffe360:

(a) tentar copiar, modificar, duplicar, criar obras derivadas, enquadrar (framing), espelhar, republicar, descarregar, exibir, transmitir ou distribuir a totalidade ou qualquer parte do Serviço Giraffe360, sob qualquer forma ou em qualquer suporte ou por qualquer meio;

(b) tentar descompilar, desmontar, efetuar engenharia inversa ou reduzir de outra forma a uma forma percetível por seres humanos a totalidade ou qualquer parte do Serviço Giraffe360;

(c) aceder à totalidade ou a qualquer parte do Serviço Giraffe360 para criar um produto ou serviço que concorra com o Serviço Giraffe360, ou utilizar ou tentar utilizar o Serviço Giraffe360 para concorrer diretamente com a Giraffe360; ou

(d) apagar ou remover qualquer aviso de propriedade ou de propriedade intelectual contido no Serviço Giraffe360.

10.5 A Giraffe360 pode utilizar o nome, o logótipo e as marcas comerciais relacionadas do Cliente em quaisquer materiais publicitários ou de marketing da Giraffe360 (em formato impresso ou eletrónico) com a finalidade de destacar que o Cliente utiliza o Serviço Giraffe360, bem como juntamente com quaisquer testemunhos que o Cliente tenha aceitado prestar. O Cliente concede à Giraffe360 os direitos necessários para utilizar o seu nome, logótipo, marcas comerciais relacionadas e testemunhos para efeitos da presente cláusula 10.5.

10.6 O Cliente aceita fornecer comentários regulares à Giraffe360 relativamente à sua utilização do Serviço Giraffe360. Ao enviar comentários, o Cliente reconhece que a Giraffe360 pode utilizar e permitir que outros utilizem esses comentários no Serviço Giraffe360 ou de outra forma, sem qualquer restrição e sem qualquer tipo de pagamento ao Cliente.

11. PROTEÇÃO DE DADOS

11.1 O Cliente deve garantir que os Recursos de Captura não contêm quaisquer Informações Pessoais Proibidas.

11.2 Sem prejuízo da cláusula 11.1, o Cliente:

(a) deve notificar a Giraffe360 caso o Conteúdo Giraffe360 contenha quaisquer Informações Pessoais Proibidas que não estejam desfocadas ou de outra forma ocultadas ou tornadas ilegíveis; e

(b) deve garantir que não distribui nem disponibiliza publicamente de outra forma qualquer Conteúdo Giraffe360 que contenha Informações Pessoais Proibidas, a menos que essas Informações Pessoais Proibidas estejam desfocadas ou de outra forma ocultadas ou tornadas ilegíveis.

11.3 Na medida em que a Giraffe360 trate quaisquer dados pessoais em nome do Cliente na qualidade de subcontratante ou subcontratante ulterior em resultado do alojamento dos Dados do Cliente ou, de outra forma, em resultado da utilização do Serviço Giraffe360 pelo Cliente, fá-lo-á em conformidade com a adenda de tratamento de dados constante do Anexo 1 (o «DPA»).

11.4 Para efeitos da presente cláusula 11., os termos «responsável pelo tratamento», «subcontratante», «titular dos dados», «dados pessoais» e «tratar» têm o mesmo significado que lhes é atribuído no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

12 INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

12.1 Cada uma das partes pode ter acesso a Informações Confidenciais da outra parte para cumprir as suas obrigações ao abrigo do Contrato. Não se consideram Informações Confidenciais de uma parte as informações que:

(a) sejam ou se tornem do conhecimento público por outra via que não um ato ou omissão da parte recetora;

(b) já se encontravam na posse legítima da outra parte antes da divulgação;

(d) sejam desenvolvidas de forma independente pela parte recetora, desde que esse desenvolvimento independente possa ser demonstrado por prova escrita; ou

(e) devam ser divulgadas por força da lei, por qualquer tribunal competente ou por qualquer organismo regulador ou administrativo.

12.2 Cada uma das partes deve manter a confidencialidade das Informações Confidenciais da outra parte e, salvo se a lei o exigir, não deve disponibilizar as Informações Confidenciais da outra parte para utilização para qualquer finalidade que não seja a necessária para cumprir ou fazer cumprir os termos do Contrato.

12.3 Cada uma das partes deve tomar todas as medidas razoáveis para garantir que as Informações Confidenciais da outra parte a que tem acesso não são divulgadas nem distribuídas pelos seus trabalhadores ou agentes em violação dos termos do Contrato.

12.4 Cada uma das partes deve efetuar uma cópia de segurança das suas próprias Informações Confidenciais e não é responsável perante a outra parte por qualquer perda, destruição, alteração ou divulgação de Informações Confidenciais.

13. CAUÇÃO

13.1 Caso o Cliente e a Giraffe360 acordem, no Formulário de Encomenda, que o Cliente deve pagar uma Caução à Giraffe360:

(a) o Cliente deve pagar a Caução prontamente após a data em que assinar o Formulário de Encomenda e aceitar os presentes Termos de Serviço;

(b) a Caução constitui uma garantia contra qualquer perda ou dano causado às Unidades de Câmara enquanto estiverem na posse do Cliente;

(c) se o Cliente causar qualquer perda ou dano às Unidades de Câmara (no todo ou em parte), com exceção do desgaste razoável, a Giraffe360 tem o direito de imputar a Caução a essa perda ou dano;

(d) o Cliente deve pagar à Giraffe360 quaisquer montantes deduzidos da Caução no prazo de dez (10) dias a contar da respetiva interpelação;

(e) sujeito à devolução da(s) Unidade(s) de Câmara a que a Caução diz respeito e a quaisquer montantes que a Giraffe360 possa deduzir da Caução nos termos das cláusulas 13.(b) e 13.(d), a Giraffe360 deve reembolsar a Caução (ou o respetivo saldo) no prazo de dez (10) Dias Úteis a contar da cessação ou caducidade do Contrato.

14. TAXAS E PAGAMENTO

14.1 O Cliente pagará as Taxas conforme estabelecido no Formulário de Encomenda.

14.2 Salvo acordo escrito em contrário entre as partes, a Giraffe360 deve apresentar ao Cliente uma fatura:

(a) relativamente a cada Subscrição:

(i) prontamente após a data em que o Cliente assinar o Formulário de Encomenda e aceitar os presentes Termos de Serviço, relativamente às Taxas de Pré-pagamento, juntamente com os Encargos de Entrega e quaisquer Taxas de Configuração e, se aplicável, Taxas de Serviços Adicionais;

(ii) prontamente na Data de Entrega ou por volta dessa data, relativamente às Taxas de Subscrição devidas pelo Primeiro Período de Faturação, juntamente com as Taxas de Serviços Adicionais aplicáveis, deduzidas das Taxas de Pré-pagamento pagas pelo Cliente no momento da assinatura do Formulário de Encomenda;

(iii) posteriormente, em cada Período de Faturação, relativamente às Taxas de Subscrição devidas pelo Período de Faturação seguinte, juntamente com as Taxas de Serviços Adicionais aplicáveis;

(b) relativamente a quaisquer Taxas de Dados e Taxas de Excedente devidas no Primeiro Período de Faturação ou em Períodos de Faturação subsequentes, no final do Primeiro Período de Faturação ou desse Período de Faturação subsequente; e

(c) relativamente à Taxa de Acesso ao CMS devida pela utilização continuada do Sistema de Gestão de Conteúdos pelo Cliente após a cessação de todas as Subscrições, no primeiro dia do Primeiro Período de Faturação e de cada Período de Faturação subsequente durante o restante Período de Acesso ao CMS.

14.3 A Giraffe360 calculará quaisquer Taxas de Excedente devidas no Primeiro Período de Faturação ou em Períodos de Faturação subsequentes com base na sua projeção razoável do número de Projetos que o Cliente terá durante o Período de Cobrança de Excedentes relevante. No final de cada Período de Cobrança de Excedentes, a Giraffe360 cobrará ou reembolsará (consoante o caso) ao Cliente a diferença entre as Taxas de Excedente pagas e as Taxas de Excedente devidas relativamente a esse Período de Cobrança de Excedentes. Qualquer reembolso efetuado ao abrigo da presente cláusula 14.3 pode assumir a forma de uma nota de crédito aplicada pela Giraffe360 a quaisquer outras Taxas devidas à Giraffe360 no final do Período de Faturação relevante.

14.4 O Cliente deve pagar todas as faturas dentro do Prazo de Vencimento da Fatura a contar da data da fatura relevante. Se a Giraffe360 não tiver recebido o pagamento integral dentro do Prazo de Vencimento da Fatura a contar da data da fatura relevante, e sem prejuízo de quaisquer outros direitos e meios de reação ao dispor da Giraffe360:

(a) a Giraffe360 pode, sem incorrer em responsabilidade perante o Cliente, suspender ou desativar temporariamente, no todo ou em parte, o acesso do Cliente ao Serviço Giraffe360 ou a utilização do mesmo, e a Giraffe360 não tem qualquer obrigação de facultar acesso ao Serviço Giraffe360 enquanto o montante relevante permanecer por pagar;

(b) sobre esses montantes em dívida vencem-se juros a uma taxa anual igual a quatro por cento (4%) acima da taxa de juro de referência do Banco de Inglaterra então em vigor na data de vencimento do pagamento das Taxas relevantes, a contar da data de vencimento do pagamento e até ao pagamento integral das Taxas, antes ou depois de proferida sentença; e

(c) o Cliente deve reembolsar a Giraffe360 de todos os custos e despesas razoáveis (incluindo honorários razoáveis de advogados) incorridos pela Giraffe360 na cobrança de quaisquer montantes em atraso.

14.5 Todos os montantes e Taxas indicados ou referidos no Contrato:

(a) são pagos na moeda especificada no Formulário de Encomenda; e

(b) não incluem o IVA, salvo indicação expressa em contrário, o qual deve ser pago em simultâneo com o pagamento das Taxas.

14.6 O Cliente é responsável pela cobrança, entrega e pagamento de todos e quaisquer impostos, encargos, tributos, liquidações e outras taxas de qualquer natureza impostos por autoridades governamentais ou outras relativamente à sua utilização do Serviço Giraffe360, incluindo (quando aplicável) o pagamento de quaisquer taxas ou direitos aduaneiros relacionados com a importação de Unidades de Câmara.

15. DISPONIBILIDADE E SUPORTE

15.1 A Giraffe360 envidará esforços comercialmente razoáveis para:

(a) disponibilizar o Serviço Giraffe360 com uma taxa de disponibilidade de 98%;

(b) processar os Recursos de Captura em Conteúdo Giraffe360 no prazo de setenta e duas (72) horas após o carregamento (e a fusão, se aplicável) desses Recursos de Captura no Serviço de Gestão de Conteúdos, exceto em caso de manutenção planeada, relativamente à qual será dado um pré-aviso de vinte e quatro (24) horas, ou de manutenção não programada durante o horário normal de expediente (hora do Reino Unido) ou noutro horário, relativamente à qual a Giraffe360 envidará esforços razoáveis para avisar o Cliente com antecedência.

15.2 A Giraffe360 envidará esforços razoáveis para prestar um nível de suporte e aconselhamento sobre a utilização do Serviço Giraffe360 adequado à natureza de quaisquer questões que exijam suporte ou aconselhamento durante o horário normal de trabalho (Reino Unido).

15.3 O Cliente deve prestar todo o apoio razoavelmente exigido pela Giraffe360 para que esta cumpra as suas obrigações ao abrigo da presente cláusula 15., incluindo o fornecimento de descrições razoavelmente pormenorizadas das questões e de atualizações sobre o desempenho do Serviço Giraffe360.

16. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO

16.1 Sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou meios de reação ao dispor da Giraffe360, se o Cliente não pagar qualquer montante devido à Giraffe360 e esse montante permanecer em dívida durante mais trinta (30) dias após a notificação que exija o seu pagamento, a Giraffe360 pode fazer cessar imediatamente o Contrato mediante notificação ao Cliente, sem que a Giraffe360 incorra em responsabilidade perante o Cliente.

16.2 Sem prejuízo de quaisquer outros direitos e meios de reação ao dispor da Giraffe360, a Giraffe360 pode fazer cessar o Contrato mediante notificação com efeitos imediatos, ou com o pré-aviso que a Giraffe360 decida dar, segundo o seu critério exclusivo, se o Cliente:

(a) violar os direitos de propriedade intelectual da Giraffe360 sobre o Serviço Giraffe360;

(b) violar as cláusulas 10.4 e 12.;

16.3 Sem prejuízo de quaisquer outros direitos e meios de reação ao dispor da Giraffe360, a Giraffe360 pode suspender imediatamente qualquer Conta de Cliente, bem como o direito do Cliente de aceder ao Serviço Giraffe360 e de o utilizar, sem aviso prévio ao Cliente, se:

(a) o Cliente violar de forma grave ou reiterada qualquer um dos termos do Contrato;

(b) segundo a avaliação razoável da Giraffe360, houver suspeita de que o Cliente violou de forma grave qualquer um dos termos do Contrato,

e, para efeitos da presente cláusula, as partes reconhecem que qualquer violação das cláusulas 10.4 e 12. constitui uma violação grave do Contrato.

16.4 Sem prejuízo de quaisquer outros direitos e meios de reação ao seu dispor, qualquer das partes pode fazer cessar o Contrato a qualquer momento, com efeitos imediatos, mediante notificação por escrito à outra parte, se essa outra parte:

(a) violar de forma grave ou reiterada qualquer um dos termos do Contrato e essa violação for insuscetível de sanação ou, sendo suscetível de sanação, a outra parte não a sanar no prazo de trinta (30) dias após a receção de uma notificação escrita que exija a sanação da violação; ou

(b) for incapaz de pagar as suas dívidas (na aceção da secção 123 do Insolvency Act 1986), se tornar insolvente ou for objeto de uma ordem ou deliberação de liquidação, administração, extinção ou dissolução (exceto para efeitos de uma fusão ou reestruturação solvente), ou se for nomeado um administrador judicial ou outro, gestor, fiduciário, liquidatário, administrador ou titular de cargo semelhante para a totalidade ou para uma parte substancial dos seus ativos, ou celebrar ou propuser qualquer concordata ou acordo com os seus credores em geral, ou for objeto de qualquer evento ou processo análogo em qualquer jurisdição aplicável.

16.5

Em caso de cessação do Contrato por qualquer motivo:

(a) todos os direitos e licenças concedidos ao abrigo do Contrato cessam imediatamente e cessa o direito do Cliente de aceder ao Serviço Giraffe360 e de o utilizar;

(b) cada uma das partes deve devolver à outra parte ou (a pedido da outra parte) destruir, e não voltar a utilizar, quaisquer Informações Confidenciais (e todas as respetivas cópias) pertencentes à outra parte (desde que cada uma das partes possa conservar documentos e materiais que contenham Informações Confidenciais na medida exigida por lei ou por qualquer autoridade governamental ou reguladora aplicável).

16.6 A Giraffe360 permitirá ao Cliente descarregar quaisquer Dados do Cliente (exceto qualquer Conteúdo Giraffe360 que não seja suportado ou utilizável fora do Serviço Giraffe360) a partir do Serviço Giraffe360 durante um período de três (3) dias após a caducidade ou cessação do Contrato. Exceto no que respeita a qualquer Conteúdo Giraffe360 contido nos Dados do Cliente, a Giraffe360 pode posteriormente:

(a) apagar quaisquer Dados do Cliente a qualquer momento;

(b) conservar os Dados do Cliente após a caducidade ou cessação do Contrato, a fim de cumprir a legislação aplicável, ou na medida em que a Giraffe360 considere necessário para intentar ou contestar qualquer ação judicial (caso em que a Giraffe360 pode conservar os Dados do Cliente durante um período razoável, enquanto aguarda a resolução dessa obrigação ou questão), em cada caso sujeito ao DPA.

16.7 A cessação do Contrato, por qualquer motivo, não afeta quaisquer direitos ou meios de reação das partes que tenham sido adquiridos até à data da cessação.

16.8 Qualquer disposição do Contrato que, expressa ou implicitamente, se destine a entrar em vigor ou a manter-se em vigor na data ou após a data de caducidade ou cessação do Contrato subsiste e mantém-se em pleno vigor e efeito.

17. GARANTIAS LIMITADAS

17.1 A Giraffe360 garante que as Unidades de Câmara estão isentas de defeitos de fabrico e de materiais. A Giraffe360 compromete-se, à sua escolha, a reparar ou substituir qualquer Unidade de Câmara que se verifique estar defeituosa em resultado de materiais ou fabrico defeituosos durante o Período de Subscrição aplicável, desde que:

(a) o Cliente notifique a Giraffe360 do defeito prontamente após o Cliente descobrir (ou dever ter descoberto) o defeito;

(b) após a receção da notificação, seja dada à Giraffe360 uma oportunidade razoável de examinar a Unidade de Câmara e o Cliente preste à Giraffe360 a assistência razoável que a Giraffe360 solicite para determinar a causa de qualquer avaria ou defeito na Unidade de Câmara, incluindo (quando solicitado pela Giraffe360) a devolução da Unidade de Câmara à Giraffe360;

(i) do incumprimento, por parte do Cliente, das instruções orais ou escritas da Giraffe360 quanto ao armazenamento, utilização ou manutenção da Unidade de Câmara ou das boas práticas comerciais;

(ii) da utilização indevida da Unidade de Câmara ou da sua utilização fora da sua aplicação normal; ou

(iii) de o Cliente, ou qualquer outra pessoa que não a Giraffe360, alterar ou reparar a Unidade de Câmara sem o consentimento escrito da Giraffe360.

17.2 A Giraffe360 compromete-se a disponibilizar o Serviço Giraffe360 conforme estabelecido na cláusula, desde que o Cliente:

(a) cumpra quaisquer indicações, manuais ou documentação técnica fornecidos pela Giraffe360 relativamente à utilização da Unidade de Câmara e ao carregamento de Recursos de Captura no Serviço de Gestão de Conteúdos;

(b) cumpra a cláusula 15.3, e o único e exclusivo meio de reação do Cliente, e a única responsabilidade da Giraffe360, relativamente a qualquer falha da Giraffe360 na prestação do Serviço Giraffe360 em conformidade com a cláusula, consiste em a Giraffe360 envidar esforços comercialmente razoáveis para reparar a parte afetada do Serviço Giraffe360, de modo a que esteja disponível em conformidade com a cláusula.

17.3 Com exceção do estabelecido na cláusula 17.1, o Serviço Giraffe360 é prestado «NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA» e a Giraffe360 não presta quaisquer declarações, garantias, condições ou outros termos de qualquer tipo relativamente ao Serviço Giraffe360, sejam expressos ou implícitos, incluindo (entre outras) garantias de qualidade satisfatória, comerciabilidade, adequação a um fim específico ou não violação de direitos.

17.4 Salvo disposição expressa em contrário no Contrato:

(a) todas as declarações, garantias, condições e todos os outros termos de qualquer natureza implícitos por lei ou pela common law são, na máxima medida permitida por lei, excluídos do Contrato; e

(b) a Giraffe360 não é responsável por quaisquer interrupções, atrasos, falhas ou indisponibilidade que afetem o Serviço Giraffe360 ou o desempenho do Serviço Giraffe360 que sejam causados por serviços de terceiros (incluindo Sítios de Terceiros), erros ou falhas de software ou hardware de terceiros ou da Internet de que a Giraffe360 dependa para prestar o Serviço Giraffe360, ou por quaisquer alterações ao Serviço Giraffe360 efetuadas pelo Cliente ou em seu nome, e o Cliente reconhece que a Giraffe360 não controla esses serviços de terceiros e que esses erros e falhas são inerentes à utilização desse software, hardware e da Internet.

18. RESPONSABILIDADE DA GIRAFFE360

18.1 Sem prejuízo da cláusula, a Giraffe360 não é responsável perante o Cliente, seja a título contratual, extracontratual (incluindo por negligência) ou de restituição, por violação de dever legal ou por declarações falsas, ou a qualquer outro título, por quaisquer perdas decorrentes do Contrato ou com ele relacionadas que se enquadrem em qualquer uma das seguintes categorias: perda (direta ou indireta) de lucros, goodwill, negócios, oportunidades de negócio, receitas, volume de negócios ou reputação; perda (direta ou indireta) de poupanças previstas ou despesas inúteis; perda ou danos de dados; ou quaisquer danos ou perdas, custos ou despesas especiais, indiretos ou consequenciais.

18.2 Nenhuma disposição do Contrato exclui ou limita a responsabilidade da Giraffe360 por morte ou danos pessoais causados por negligência da Giraffe360, por fraude ou declarações falsas fraudulentas, ou por quaisquer indemnizações previstas no Contrato.

18.3 Sem prejuízo da cláusula, a responsabilidade agregada da Giraffe360 relativamente a todas as reclamações que surjam em qualquer ano civil ao abrigo do Contrato, seja a título contratual, extracontratual (incluindo por negligência) ou de restituição, por violação de dever legal ou por declarações falsas, ou a qualquer outro título, fica limitada às Taxas de Subscrição pagas ou a pagar pelo Cliente à Giraffe360 nesse ano civil.

19. ALTERAÇÕES AO SERVIÇO GIRAFFE360

O Cliente reconhece que a Giraffe360 está sempre a inovar e a encontrar formas de melhorar o Serviço Giraffe360 com novas funcionalidades e serviços. Por conseguinte, o Cliente aceita que o Serviço Giraffe360 pode ser alterado periodicamente e que não é prestada qualquer garantia, declaração ou outro compromisso relativamente à continuidade de qualquer funcionalidade do Serviço Giraffe360.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1 Comunicações escritas

A legislação aplicável pode exigir que algumas das informações ou comunicações que a Giraffe360 envia ao Cliente sejam feitas por escrito. Ao utilizar o Serviço Giraffe360, o Cliente aceita que a comunicação com a Giraffe360 seja principalmente eletrónica. A Giraffe360 contactará o Cliente por e-mail ou prestar-lhe-á informações através da publicação de avisos no Serviço de Gestão de Conteúdos. Para efeitos contratuais, o Cliente aceita este meio eletrónico de comunicação e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações que a Giraffe360 lhe fornece por via eletrónica cumprem qualquer requisito legal de que essas comunicações sejam feitas por escrito.

20.2 Notificações

Todas as notificações do Cliente à Giraffe360 devem ser enviadas para support@giraffe360.com ou para o endereço abaixo:

Suite LP52866

20-22 Wenlock Road

London, N1 7GU

United Kingdom

A Giraffe360 pode notificar o Cliente através do endereço de e-mail ou do endereço postal que o Cliente forneça à Giraffe360, ou por qualquer outro meio que a Giraffe360 considere adequado. A notificação considera-se recebida e devidamente efetuada imediatamente após a sua publicação no Sistema de Gestão de Conteúdos, 24 horas após o envio de um e-mail ou três dias após a data de expedição de qualquer carta. Para provar a realização de qualquer notificação, basta provar, no caso de uma carta, que a mesma foi corretamente endereçada, selada e colocada no correio e, no caso de um e-mail, que o mesmo foi enviado para o endereço de e-mail indicado do destinatário.

20.3 Transmissão de direitos e obrigações

O Cliente não pode transmitir, ceder, onerar ou negociar de outra forma o Contrato, ou quaisquer direitos ou obrigações do Cliente decorrentes do Contrato, sem o consentimento prévio por escrito da Giraffe360.

20.4 Eventos fora do controlo de uma parte

Nenhuma das partes é responsável perante a outra parte por qualquer atraso ou incumprimento de qualquer das suas obrigações ao abrigo do Contrato que resulte de qualquer causa alheia ao seu controlo, incluindo, sem limitação, qualquer uma das seguintes: falha de telecomunicações, falha da Internet, caso fortuito, ato de um terceiro, salvo se se tratar de um subcontratado aprovado da Giraffe360, ato governamental, guerra, incêndio, inundação, explosão ou distúrbios civis. Não obstante o que precede, nada na presente cláusula exonera o Cliente de qualquer obrigação de pagamento ao abrigo do Contrato.

20.5 Direitos de terceiros

Salvo disposição expressa em contrário no Contrato, uma pessoa que não seja parte no Contrato não pode fazer valer nenhum dos seus termos ao abrigo do Contracts (Rights of Third Parties) Act 1999.

20.6 Renúncia

Nenhuma tolerância ou atraso de qualquer das partes no exercício dos seus direitos prejudica ou restringe os direitos dessa parte, e nenhuma renúncia a qualquer desses direitos ou a qualquer violação de quaisquer termos contratuais será considerada uma renúncia a qualquer outro direito ou a qualquer violação posterior.

20.7 Direitos e meios de reação

Salvo disposição expressa em contrário no Contrato, os direitos e meios de reação previstos no Contrato acrescem a quaisquer direitos ou meios de reação previstos na lei, e não os excluem.

20.8 Acordo integral

O Contrato constitui o acordo integral entre as partes e substitui e extingue todos os acordos, promessas, garantias, declarações e entendimentos anteriores entre elas, escritos ou orais, relativos ao seu objeto. Cada uma das partes aceita que não dispõe de quaisquer meios de reação relativamente a qualquer afirmação, declaração, garantia ou compromisso (prestado de boa-fé ou por negligência) que não esteja estabelecido no Contrato.

20.9 Inexistência de sociedade ou agência

Nada no Contrato se destina a, ou será considerado como, estabelecer qualquer sociedade ou empreendimento conjunto entre qualquer das partes, constituir qualquer das partes como agente de outra parte, ou autorizar qualquer das partes a assumir ou celebrar quaisquer compromissos por conta ou em nome de qualquer outra parte. Cada uma das partes confirma que atua em nome próprio e não em benefício de qualquer outra pessoa.

20.10 Alterações

Nenhuma alteração ao presente Contrato produz efeitos, salvo se for efetuada por escrito e assinada pelas partes (ou pelos seus representantes autorizados).

20.11 Divisibilidade

Se qualquer disposição do Contrato for considerada ilegal ou inexequível, tal não prejudica a manutenção em pleno vigor e efeito das restantes disposições do Contrato.

20.12 Lei aplicável e jurisdição

O presente Contrato rege-se e é interpretado em conformidade com a lei inglesa, e cada uma das partes submete-se, pelo presente, à jurisdição exclusiva dos tribunais de Inglaterra.

Anexo 1

Anexo de Tratamento de Dados

ENQUADRAMENTO

1.1 O presente DPA aplica-se conforme estabelecido na cláusula 11.3 do Contrato.

1.2 Em caso de conflito entre quaisquer disposições do presente DPA e as disposições do Contrato, prevalecem as disposições do presente DPA.

2. DEFINIÇÕES

2.1 Salvo disposição em contrário abaixo, cada termo com inicial maiúscula no presente DPA tem o significado estabelecido no Contrato, e os seguintes termos com inicial maiúscula utilizados no presente DPA são definidos da seguinte forma:

«Dados Pessoais do Cliente» designa quaisquer dados pessoais contidos nos Dados do Cliente, incluindo:

(a) imagens e informações relativas a imóveis fotografados pelo Cliente utilizando a Unidade de Câmara

(b) quaisquer outros dados pessoais que a Giraffe360 trate por conta do Cliente ou de um membro do Grupo do Cliente durante o Período de Vigência, no âmbito da utilização do Serviço Giraffe360 e do acesso ao mesmo pelo Cliente;

«Legislação de Proteção de Dados» designa o RGPD, qualquer legislação nacional de execução ou complementar e qualquer outra legislação aplicável que proteja os direitos e liberdades fundamentais das pessoas e o seu direito à privacidade no que respeita ao tratamento de Dados Pessoais do Cliente;

«Espaço Económico Europeu» ou «EEE» designa os Estados-Membros da União Europeia, juntamente com a Islândia, a Noruega e o Listenstaine;

«RGPD» designa o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e, quando aplicável, o «UK GDPR», tal como definido nos The Data Protection, Privacy and Electronic Communications (Amendment Etc.) (EU Exit) Regulations 2019;

«Incidente de Segurança» designa qualquer destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso não autorizado, de forma acidental ou ilícita, a quaisquer Dados Pessoais do Cliente;

«Subcontratante Ulterior» designa qualquer subcontratante contratado pela Giraffe360 que aceite receber Dados Pessoais do Cliente da Giraffe360.

2.2 Os termos «dados pessoais», «responsável pelo tratamento», «subcontratante», «titular dos dados», «tratar» e «Autoridade de Controlo» têm o mesmo significado que lhes é atribuído no RGPD.

3. TRATAMENTO DE DADOS

3.1 A Giraffe360 apenas tratará os Dados Pessoais do Cliente em conformidade com:

(a) o Contrato, na medida do necessário para prestar o Serviço Giraffe360 ao Cliente; e

(b) as instruções escritas do Cliente,

salvo se o tratamento for exigido pelo direito da União Europeia, do Reino Unido ou de um Estado-Membro a que a Giraffe360 esteja sujeita, caso em que a Giraffe360 deverá, na medida em que a legislação aplicável o permita, informar o Cliente desse requisito legal antes de tratar esses Dados Pessoais do Cliente.

3.2 O Contrato (sujeito a quaisquer alterações ao Serviço Giraffe360) e o presente DPA constituem as instruções completas e definitivas do Cliente à Giraffe360 relativamente ao tratamento de Dados Pessoais do Cliente.

3.3 O tratamento fora do âmbito do presente DPA ou do Contrato exigirá um acordo prévio por escrito entre o Cliente e a Giraffe360 sobre instruções adicionais para o tratamento.

3.4 O Cliente deve prestar aos titulares dos dados todas as informações aplicáveis exigidas pela Legislação de Proteção de Dados aplicável para o tratamento lícito de Dados Pessoais do Cliente pela Giraffe360 em conformidade com o Contrato.

3.5 O Cliente obterá quaisquer consentimentos exigidos pela Legislação de Proteção de Dados aplicável para o tratamento lícito de Dados Pessoais do Cliente pela Giraffe360 em conformidade com o Contrato.

4. SUBCONTRATANTES ULTERIORES

4.1 O Cliente aceita que a Giraffe360 pode recorrer a Subcontratantes Ulteriores, incluindo a Amazon Web Services EMEA SARL e a Intercom R&D Unlimited Company (e membros do respetivo Grupo), para tratar Dados Pessoais do Cliente, desde que celebre com o Subcontratante Ulterior um acordo escrito que imponha ao Subcontratante Ulterior, relativamente ao tratamento de Dados Pessoais do Cliente, as mesmas obrigações que são impostas à Giraffe360 ao abrigo do presente DPA.

4.2 A Giraffe360 avisará o Cliente, com uma antecedência de 15 dias, de quaisquer alterações propostas aos Subcontratantes Ulteriores a que recorre para tratar Dados Pessoais do Cliente (incluindo qualquer aditamento ou substituição de quaisquer Subcontratantes Ulteriores). Se o Cliente (agindo de forma razoável) não aprovar um novo Subcontratante Ulterior, então, sem prejuízo de qualquer direito de fazer cessar o Contrato, o Cliente pode solicitar que a Giraffe360 transfira os Dados Pessoais do Cliente para outro Subcontratante Ulterior, e a Giraffe360 deverá, num prazo razoável após a receção desse pedido, envidar todos os esforços razoáveis para garantir que o Subcontratante Ulterior não trate quaisquer Dados Pessoais do Cliente.

4.3 A Giraffe360 continua, em todo o momento, a ser responsável pelo cumprimento das suas obrigações ao abrigo do DPA e responde perante o Cliente pelos atos e omissões de qualquer Subcontratante Ulterior como se fossem atos e omissões da Giraffe360.

5. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

5.1 A Giraffe360 não transferirá os Dados Pessoais do Cliente para um destinatário situado num país ou território fora do EEE ou do Reino Unido, a menos que:

(a) o destinatário, ou o país ou território em que este trata os Dados Pessoais do Cliente ou lhes acede, assegure um nível de proteção adequado dos direitos e liberdades dos titulares dos dados relativamente ao tratamento de Dados Pessoais do Cliente, conforme determinado pela Comissão Europeia; ou

(b) a transferência se baseie nas Cláusulas Contratuais-Tipo (subcontratantes) aprovadas pela Decisão C(2010)593 da Comissão Europeia, ou em qualquer versão posterior das mesmas publicada pela Comissão Europeia (que se aplicará automaticamente), ou noutro método de transferência legalmente reconhecido.

6. SEGURANÇA DOS DADOS, AUDITORIAS E NOTIFICAÇÕES DE SEGURANÇA

6.1 Tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades das pessoas singulares, a Giraffe360 aplicará as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, incluindo (se for caso disso) quaisquer medidas enumeradas no artigo 32.º, n.º 1, do RGPD.

6.2 O Cliente pode, mediante pré-aviso razoável e em momentos razoáveis, auditar (por si próprio ou recorrendo a auditores terceiros independentes) o cumprimento, pela Giraffe360, das medidas de segurança estabelecidas no presente DPA, incluindo através da realização de auditorias às instalações de tratamento de dados da Giraffe360. A Giraffe360 prestará assistência e contribuirá para quaisquer auditorias realizadas nos termos do presente ponto 6.2, desde que essas auditorias não sejam realizadas mais do que uma vez por ano.

6.3 A pedido do Cliente, a Giraffe360 disponibilizará todas as informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento do presente DPA.

6.4 Quando exigido nos termos do artigo 28.º, n.º 3, alínea h), do RGPD, a Giraffe360 notificará imediatamente o Cliente caso a Giraffe360 considere que as instruções do Cliente são contrárias aos requisitos do RGPD ou de outra legislação da UE ou de um Estado-Membro.

6.5 Se a Giraffe360 ou qualquer Subcontratante Ulterior tomar conhecimento de um Incidente de Segurança, a Giraffe360:

(a) notificará prontamente o Cliente do Incidente de Segurança,

(b) investigará o Incidente de Segurança e prestará ao Cliente (e a qualquer autoridade policial ou reguladora) a assistência razoável necessária para investigar o Incidente de Segurança; e

6.6 A Giraffe360 tratará os Dados Pessoais do Cliente como Informações Confidenciais do Cliente e garantirá que quaisquer trabalhadores ou outro pessoal com acesso aos Dados Pessoais do Cliente se comprometeram por escrito a proteger a confidencialidade e a segurança dos Dados Pessoais do Cliente e não tratam esses Dados Pessoais do Cliente senão em conformidade com o presente DPA.

7/ PEDIDOS DE ACESSO E DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

7.1 Salvo quando exigido (ou quando proibido) pela legislação aplicável, a Giraffe360 notificará o Cliente de qualquer pedido recebido pela Giraffe360 de um titular dos dados, diretamente ou através de um Subcontratante Ulterior, relativamente aos seus dados pessoais incluídos nos Dados Pessoais do Cliente, e não responderá ao titular dos dados.

7.2 A Giraffe360 proporcionará ao Cliente a possibilidade de retificar, apagar, bloquear, aceder ou copiar os Dados Pessoais do Cliente em conformidade com as funcionalidades do Serviço Giraffe360.

7.3 A Giraffe360 notificará o Cliente de qualquer pedido de divulgação de Dados Pessoais do Cliente apresentado por um organismo governamental ou regulador ou por uma autoridade policial (incluindo qualquer autoridade de controlo da proteção de dados), salvo se tal for proibido por lei ou por uma ordem juridicamente vinculativa desse organismo ou agência.

8. ASSISTÊNCIA

8.1 Quando aplicável, tendo em conta a natureza do tratamento e na medida exigida pela Legislação de Proteção de Dados aplicável, a Giraffe360 deverá:

(a) envidar todos os esforços razoáveis para prestar assistência ao Cliente através de medidas técnicas e organizativas adequadas, na medida do possível, para permitir que o Cliente cumpra a sua obrigação de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados tendo em vista o exercício dos seus direitos previstos no RGPD; e

(b) prestar assistência razoável ao Cliente em quaisquer avaliações de impacto sobre a proteção de dados e em quaisquer consultas prévias a qualquer Autoridade de Controlo do Cliente, em cada caso exclusivamente no que respeita ao tratamento de Dados Pessoais do Cliente e tendo em conta as informações ao dispor da Giraffe360.

9. DURAÇÃO E CESSAÇÃO

9.1 Sem prejuízo do ponto 9.2 abaixo, a Giraffe360 deverá, no prazo de catorze (14) dias a contar da data de cessação do Contrato:

(a) se o Cliente o solicitar, devolver uma cópia completa de todos os Dados Pessoais do Cliente através de transferência segura de ficheiros, no formato notificado pelo Cliente à Giraffe360; e

(b) apagar, e envidar todos os esforços razoáveis para assegurar o apagamento de, todas as outras cópias dos Dados Pessoais do Cliente tratados pela Giraffe360 ou por quaisquer Subcontratantes Ulteriores.

9.2 A Giraffe360 e os seus Subcontratantes Ulteriores podem conservar os Dados Pessoais do Cliente na medida exigida pela legislação aplicável, ou na medida em que a Giraffe360 considere necessário para intentar ou contestar qualquer ação judicial, desde que esses Dados Pessoais do Cliente sejam conservados apenas na medida e durante o período exigidos pela legislação aplicável ou enquanto aguarda a resolução de qualquer questão, e sempre desde que a Giraffe360 garanta a confidencialidade de todos esses Dados Pessoais do Cliente.