Termos de Serviço

TERMOS DE SERVIÇO DA GIRAFFE360

Versão UE/Reino Unido

Aplicável a clientes da UE e do Reino Unido que subscrevem a Giraffe360 Go Camera

1. INTRODUÇÃO

A Giraffe360 oferece um serviço que:

(a) permite aos utilizadores recolher dados relativos a imóveis utilizando equipamento de câmara da Giraffe360 (esses dados podem incluir uma imagem estática (a «Imagem Fixa») e uma digitalização de 360 graus, ou panorâmica (a «Digitalização»), sendo cada uma dessas Imagens Fixas ou Digitalizações um «Recurso de Captura»);

(b) processa esses Recursos de Captura através de um serviço de produção baseado na nuvem para criar fotografias, visitas virtuais, plantas, vídeos e outros conteúdos visuais de alta qualidade (em conjunto, o «Conteúdo Giraffe360»); e

(c) disponibiliza esse Conteúdo Giraffe360 aos Clientes para visualização, descarregamento e gestão através de uma plataforma de gestão de conteúdos que a Giraffe360 disponibiliza como serviço em dashboard.giraffe360.com (o «Painel de Controlo»),

(em conjunto, o «Serviço Giraffe360»).

O presente Contrato (incluindo o Formulário de Encomenda, qualquer encomenda efetuada através do sítio Web ou do Painel de Controlo da Giraffe360, o Acordo de Tratamento de Dados, os presentes Termos de Serviço e quaisquer outras políticas aplicáveis da Giraffe360) estabelece os termos e condições da sua utilização do Serviço Giraffe360, da Unidade de Câmara da Giraffe360, do Conteúdo Giraffe360 e de qualquer aplicação ou funcionalidade disponibilizada através do Serviço Giraffe360.

Ao assinar um Formulário de Encomenda ou ao efetuar uma encomenda no sítio Web ou no Painel de Controlo da Giraffe360, concorda com os presentes Termos de Serviço e aceita-os.

2. INFORMAÇÕES SOBRE A GIRAFFE360

O Serviço Giraffe360 é prestado pela Giraffe360 Limited, uma sociedade registada em Inglaterra com o número de sociedade 11274984 e com sede social em 9th Floor 107 Cheapside, London, United Kingdom, EC2V 6DN («Giraffe360»).

3. INTERPRETAÇÃO

3.1 Nos presentes Termos de Serviço, salvo quando o contexto exija expressamente o contrário, as seguintes palavras e expressões têm o seguinte significado:

«Subscrição Complementar» designa a subscrição de funcionalidades complementares especificadas no Formulário de Encomenda, no sítio Web da Giraffe360 ou no Painel de Controlo;

«Taxa de Subscrição Complementar» designa o montante estabelecido no Formulário de Encomenda ou na finalização da compra, ao efetuar uma encomenda através do sítio Web ou do Painel de Controlo da Giraffe360, relativo à Subscrição Complementar;

«Serviço AI Enhance» designa a funcionalidade de melhoria de imagem baseada em inteligência artificial disponibilizada através do Painel de Controlo, que permite a melhoria, modificação ou aperfeiçoamento automatizados de Recursos de Captura.

«Crédito AI Enhance» designa um pedido (ou seja, uma instrução) submetido ao Serviço AI Enhance para o processamento de um único Recurso de Captura.

«Taxa por Crédito AI Enhance» designa a taxa devida por cada Crédito AI Enhance utilizado para além do limite de créditos gratuitos especificado no Painel de Controlo.

«Contrato» designa o contrato entre o Cliente e a Giraffe360, composto pelo Formulário de Encomenda ou pela encomenda efetuada através do sítio Web ou do Painel de Controlo da Giraffe360 e pelos Termos de Serviço, para a prestação do Serviço Giraffe360, pelo Acordo de Tratamento de Dados e por quaisquer outras políticas aplicáveis da Giraffe360 aceites pelo Cliente;

«Período de Faturação» designa o período especificado no Formulário de Encomenda, no sítio Web ou no Painel de Controlo da Giraffe360;

«Dia Útil» designa um dia que não seja sábado, domingo ou feriado em Inglaterra, em que os bancos em Londres estejam abertos ao público;

«Subscrição de Câmara» designa a subscrição da Unidade de Câmara;

«Taxa de Subscrição de Câmara» designa o montante estabelecido no Formulário de Encomenda ou na finalização da compra, ao efetuar uma encomenda através do sítio Web ou do Painel de Controlo da Giraffe360, relativo à Subscrição de Câmara;

«Unidade de Câmara» designa o equipamento de câmara digital que a Giraffe360 disponibiliza para a captação de Recursos de Captura, incluindo, entre outros, tripé, cabos, saco de transporte e outros acessórios;

«Recurso de Captura» tem o significado que lhe é atribuído na Introdução;

«Sessão de Captura» designa o período de tempo que se inicia com a ativação da câmara e termina com a desativação seguinte da câmara;

«Plano de Alteração» tem o significado que lhe é atribuído na cláusula 9.2;

«Pedido de Alteração» tem o significado que lhe é atribuído na cláusula 9.1;

«Cliente» ou «você» designa a pessoa identificada no Formulário de Encomenda ou ao efetuar uma encomenda através do sítio Web ou do Painel de Controlo da Giraffe360;

«Conta de Cliente» designa uma conta com um identificador e uma palavra-passe que o Cliente utiliza para aceder ao Painel de Controlo;

«Informações Confidenciais» designa as informações identificadas como confidenciais ou proprietárias por qualquer das partes, ou que seriam consideradas confidenciais ou proprietárias por uma pessoa razoável, atendendo à natureza das informações ou às circunstâncias da sua divulgação, conforme estabelecido mais pormenorizadamente na Secção 12;

«Painel de Controlo» tem o significado que lhe é atribuído na Introdução, estando disponível para os Clientes que subscrevam a Subscrição de Processamento ou outras Subscrições que envolvam o acesso ao Painel de Controlo;

«Taxa de Acesso ao Painel de Controlo» designa o montante estabelecido no Formulário de Encomenda ou na finalização da compra, ao efetuar uma encomenda através do sítio Web ou do Painel de Controlo da Giraffe360, relativo ao acesso continuado do Cliente ao Painel de Controlo após a cessação de todas as Subscrições;

«Período de Acesso ao Painel de Controlo» designa o período que se inicia na Data de Entrega (ou, caso o Cliente encomende várias Subscrições, na Data de Entrega mais antiga) e termina na última das seguintes datas:

(a) a data em que todas as Subscrições ao abrigo do Contrato caduquem ou cessem; ou

(b) caso o Cliente notifique a Giraffe360 de que pretende continuar a ter acesso ao Painel de Controlo após a data especificada na alínea (a), a data especificada no Plano de Alteração.

«Taxa de Dados» designa o montante estabelecido no Formulário de Encomenda ou na finalização da compra, ao efetuar uma encomenda através do sítio Web ou do Painel de Controlo da Giraffe360, relativo à utilização do Painel de Controlo pelo Cliente;

«Morada de Entrega» designa a morada especificada no Formulário de Encomenda, ao efetuar uma encomenda no sítio Web ou no Painel de Controlo da Giraffe360, ou outro local que as partes acordem por escrito;

«Taxa de Entrega» designa os montantes especificados no Formulário de Encomenda ou na finalização da compra, ao efetuar uma encomenda através do sítio Web ou do Painel de Controlo da Giraffe360, relativos à entrega das Unidades de Câmara ao Cliente e à devolução das Unidades de Câmara pelo Cliente;

«Data de Entrega» designa a data em que uma Unidade de Câmara é entregue ao Cliente na Morada de Entrega;

«DPA» tem o significado que lhe é atribuído na cláusula 11.3;

«Data de Renovação Prorrogada» designa a data correspondente ao último dia de um Período de Subscrição Prorrogado;

«Período de Subscrição Prorrogado» tem o significado estabelecido na cláusula 4.5;

«Taxas» designa a Taxa de Subscrição e, quando aplicável, a Taxa de Configuração Inicial, a Taxa de Entrega, a Taxa de Dados, a Taxa de Acesso ao Painel de Controlo e/ou a Taxa de Excedente. Ao efetuar uma encomenda através do sítio Web ou do Painel de Controlo da Giraffe360, as Taxas podem ser apresentadas como uma taxa única agregada. Quaisquer taxas adicionais para além da taxa agregada serão divulgadas antes ou no momento da finalização da compra;

«Primeiro Período de Faturação» designa:

(c) relativamente a uma Subscrição de Câmara, o Período de Faturação que se inicia no primeiro dia do Período de Subscrição Inicial;

(d) relativamente a uma Subscrição de Processamento, o Período de Faturação que se inicia no primeiro dia do Período de Subscrição Inicial;

(e) relativamente à Subscrição Complementar, o Período de Faturação que se inicia no primeiro dia do Período de Subscrição Inicial, caso o Cliente subscreva a Subscrição Complementar em simultâneo com a Subscrição de Câmara, ou na data especificada no Plano de Alteração;

(f) relativamente ao pagamento de Taxas de Excedente e de Taxas de Dados, o Período de Faturação que se inicia na Data de Entrega ou, caso o Cliente subscreva várias Subscrições de Câmara, na Data de Entrega mais antiga; ou

(g) relativamente à Taxa de Acesso ao Painel de Controlo, o Período de Faturação que se inicia no dia seguinte à cessação ou caducidade de todas as Subscrições de Processamento.

«Conteúdo Giraffe360» tem o significado que lhe é atribuído na Introdução;

«Serviço Giraffe360» tem o significado que lhe é atribuído na Introdução;

«Data de Renovação Inicial» designa a data correspondente ao último dia do Período de Subscrição Inicial;

«Período de Subscrição Inicial» designa o período especificado no Formulário de Encomenda, no sítio Web da Giraffe360 ou no Painel de Controlo, relativo ao período de subscrição inicial da Subscrição de Câmara, da Subscrição de Processamento, bem como da Subscrição Complementar, se aplicável;

«Taxa de Integração» designa a taxa especificada no Painel de Controlo para uma integração paga com uma plataforma de terceiros, incluindo, entre outras, plataformas de gestão da relação com o cliente (CRM).

«Prazo de Vencimento da Fatura» designa o período especificado no Formulário de Encomenda, no sítio Web da Giraffe360, no Painel de Controlo ou nas faturas;

«Configuração Inicial» designa as tarefas e atividades administrativas realizadas pela Giraffe360 para configurar o Cliente nos sistemas da Giraffe360;

«Taxa de Configuração Inicial» designa os montantes estabelecidos no Formulário de Encomenda, no sítio Web da Giraffe360 ou no Painel de Controlo, relativos à configuração inicial de novos Clientes, se aplicável;

«Formulário de Encomenda» designa o documento fornecido pela Giraffe360 e assinado (eletronicamente ou de outra forma) pelo Cliente, e que, entre outros aspetos, identifica o Cliente e estabelece as Taxas;

«Período de Cobrança de Excedentes» designa:

(a) o Período de Subscrição Inicial (ou, caso o Cliente encomende várias Subscrições, o período que se inicia na Data de Entrega mais antiga e termina na Data de Renovação Inicial mais recente); ou

(b) um Período de Subscrição Prorrogado (ou, caso o Cliente encomende várias Subscrições, o período que se inicia na Data de Renovação Inicial mais recente ou na Data de Renovação Prorrogada anterior mais recente (consoante o caso) e termina na Data de Renovação Prorrogada seguinte);

«Taxa de Excedente» designa o montante estabelecido no Formulário de Encomenda, no sítio Web da Giraffe360, no Painel de Controlo ou outro montante que as partes possam acordar, devido pelo Cliente relativamente a quaisquer Projetos criados e geridos pelo Cliente através do Serviço Giraffe360 que excedam os Limites de Projetos;

«Taxa de Pré-pagamento» designa o montante estabelecido no Formulário de Encomenda, no sítio Web da Giraffe360 ou no Painel de Controlo, se aplicável;

«Subscrição de Processamento» designa a subscrição de pacotes de processamento na nuvem, conforme especificado no Formulário de Encomenda, no sítio Web da Giraffe360 ou no Painel de Controlo;

«Taxa de Subscrição de Processamento» designa o montante estabelecido no Formulário de Encomenda, no sítio Web da Giraffe360 ou no Painel de Controlo, relativo à Subscrição de Processamento;

«Informações Pessoais Proibidas» designa qualquer um dos seguintes elementos:

(a) dados pessoais identificados no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2016/679 (o RGPD) ou relativos a condenações penais e infrações;

(b) documentos ou informações relativos a processos judiciais, a processos perante outros órgãos jurisdicionais ou a processos arbitrais;

(c) dados de titulares de cartões ou dados de autenticação sensíveis (tal como definidos na Payment Card Industry Data Security Standard) ou informações relativas às finanças de uma pessoa singular;

(d) números de identificação nacional ou outros números de identificação emitidos pelo Estado;

(e) registos escolares;

(f) informações relativas a crianças com idade inferior a dezasseis (16) anos; ou

(g) quaisquer outras informações ou documentos que estejam assinalados como sensíveis, privados ou confidenciais ou que possam razoavelmente ser considerados sensíveis, privados ou confidenciais.

«Projeto» designa um conjunto de até oitenta (80) Recursos de Captura, composto por até quarenta (40) Imagens Fixas e até quarenta (40) Digitalizações, criado:

(a) pelo Cliente utilizando o Serviço Giraffe360 e recolhido por uma Unidade de Câmara durante uma única Sessão de Captura num único imóvel;

(b) pelo Cliente, através da fusão, no Painel de Controlo, de Recursos de Captura relativos ao mesmo imóvel provenientes de várias Sessões de Captura; ou

(c) pelo Cliente, através da divisão, no Painel de Controlo, de Recursos de Captura de uma única Sessão de Captura realizada em mais de um (1) imóvel em dois (2) ou mais Projetos separados.

Cada conjunto de até oitenta (80) Recursos de Captura adicionais captados para um único imóvel constitui um Projeto separado e conta, em conformidade, para os Limites de Projetos.

«Limites de Projetos» designa o número máximo de Projetos que o Cliente pode ter durante um Período de Cobrança de Excedentes sem ficar sujeito a Taxas de Excedente, conforme estabelecido no Formulário de Encomenda, no sítio Web da Giraffe360 ou no Painel de Controlo;

«Caução» designa o montante estabelecido no Formulário de Encomenda, no sítio Web da Giraffe360 ou no Painel de Controlo, se aplicável;

«Subscrição» designa a Subscrição de Câmara, a Subscrição de Processamento e a Subscrição Complementar ou um pacote destas subscrições, conforme escolhido, prestadas pela Giraffe360 ao Cliente conforme especificado no Formulário de Encomenda, no sítio Web da Giraffe360 ou no Painel de Controlo;

«Taxa de Subscrição» designa o montante estabelecido no Formulário de Encomenda, no sítio Web da Giraffe360 ou no Painel de Controlo relativo à utilização do Serviço Giraffe360 e ao acesso ao mesmo pelo Cliente, incluindo as taxas da Subscrição de Câmara, da Subscrição de Processamento e da Subscrição Complementar. As Taxas de Subscrição podem ser apresentadas como uma taxa agregada;

«Período de Subscrição» designa a duração da Subscrição relevante, correspondente ao Período de Subscrição Inicial e a quaisquer Períodos de Subscrição Prorrogados;

«Termos de Serviço» designa os presentes termos e condições de serviço, conforme alterados periodicamente;

«Sítios de Terceiros» tem o significado que lhe é atribuído na cláusula 8.3;

«IVA» designa o imposto sobre o valor acrescentado (e qualquer imposto equivalente devido em qualquer jurisdição);

«Vírus» designa qualquer coisa ou dispositivo (incluindo qualquer software, código, ficheiro ou programa) que possa: impedir, prejudicar ou afetar negativamente de outra forma o funcionamento de qualquer software, hardware ou rede informática, de qualquer serviço, equipamento ou rede de telecomunicações ou de qualquer outro serviço ou dispositivo; impedir, prejudicar ou afetar negativamente de outra forma o acesso a qualquer programa ou dados ou o seu funcionamento, incluindo a fiabilidade de qualquer programa ou dados (seja através da reorganização, alteração ou eliminação, no todo ou em parte, do programa ou dos dados, seja de outra forma); ou afetar negativamente a experiência do utilizador, incluindo worms, cavalos de Troia, vírus e outras coisas ou dispositivos semelhantes.

4. DURAÇÃO E PERÍODOS DE SUBSCRIÇÃO

4.1 O Contrato inicia-se na data em que o Cliente assina (eletronicamente ou de outra forma) o Formulário de Encomenda ou efetua uma encomenda através do sítio Web ou do Painel de Controlo da Giraffe360, e mantém-se em vigor até à sua cessação. Todas as Subscrições são não canceláveis e não reembolsáveis, salvo disposição em contrário no presente Contrato.

4.2 Cada Subscrição inicia-se na Data de Entrega aplicável e mantém-se em vigor durante o Período de Subscrição aplicável, salvo se e até que cesse nos termos da cláusula 4.5 ou da cláusula 16.

4.3 A Subscrição Complementar, se subscrita após a Data de Entrega, inicia-se na data especificada no Plano de Alteração e termina em simultâneo com a Subscrição de Processamento. Se o Cliente adicionar uma Subscrição Complementar durante os últimos três meses de um período anual de Subscrição de Câmara, todas as Subscrições do Cliente são automaticamente renovadas por mais um período anual.

4.4 Se, durante o Período de Subscrição, o Cliente subscrever uma Unidade de Câmara adicional, o Período de Subscrição Inicial do Cliente ou o Período de Subscrição Prorrogado então em curso (consoante o caso), juntamente com as outras Subscrições então em curso, é automaticamente renovado pelo mesmo período de tempo, com início na data especificada no Plano de Alteração. Se o Cliente escolher uma Subscrição de Câmara adicional por um período de subscrição mais curto do que o Período de Subscrição Inicial ou o Período de Subscrição Prorrogado então em curso (consoante o caso), a Subscrição de Câmara adicional não desencadeia a renovação das outras Subscrições de Câmara e mantém-se em vigor durante o Período de Subscrição aplicável, salvo se e até que cesse nos termos da cláusula 4.5 ou da cláusula 16.

4.5 Cada Período de Subscrição Inicial é automaticamente prorrogado por um período adicional com a mesma duração do Período de Subscrição Inicial (um «Período de Subscrição Prorrogado») no final do Período de Subscrição Inicial e no final de cada Período de Subscrição Prorrogado subsequente, salvo se qualquer das partes notificar a outra parte, por escrito, da cessação da Subscrição relevante no final do Período de Subscrição Inicial ou do Período de Subscrição Prorrogado então em curso (consoante o caso), devendo essa notificação ser efetuada com uma antecedência mínima de trinta (30) dias relativamente ao termo do Período de Subscrição Inicial ou do Período de Subscrição Prorrogado (consoante o caso). As Subscrições do Cliente não podem ser canceladas a meio do período, exceto nos termos previstos na cláusula 16.

4.6 O presente Contrato considera-se cessado quando todas as Subscrições tiverem cessado, todas as faturas pendentes e Taxas aplicáveis tiverem sido liquidadas pelo Cliente e a Unidade de Câmara tiver sido devolvida à Giraffe360 nos termos do presente Contrato.

5. UTILIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES DE CÂMARA

5.1 A Giraffe360 concede ao Cliente a Subscrição conforme acordado entre as Partes no Contrato.

5.2 Mediante o pagamento à Giraffe360 das Taxas de Pré-pagamento (bem como das Taxas de Configuração Inicial, das Taxas de Entrega e da Caução, se aplicável) relativas a cada Subscrição, a Giraffe360 entrega e disponibiliza ao Cliente o número de Unidade(s) de Câmara especificado no Formulário de Encomenda ou na finalização da compra, ao efetuar uma encomenda através do sítio Web ou do Painel de Controlo da Giraffe360, durante o Período de Subscrição aplicável.

5.3 Todas as Unidades de Câmara permanecem, em todo o momento, propriedade da Giraffe360, e o Cliente não tem qualquer direito, título ou interesse sobre as Unidades de Câmara (exceto o direito à posse e utilização das Unidades de Câmara, sujeito aos termos e condições do Contrato).

5.4 O risco de perda, furto, dano ou destruição de uma Unidade de Câmara transfere-se para o Cliente no momento da transferência da posse física da Unidade de Câmara para o Cliente ou para qualquer pessoa que aceite a entrega da Unidade de Câmara em nome do Cliente na Morada de Entrega. Cada Unidade de Câmara permanece por conta e risco exclusivos do Cliente durante o Período de Subscrição aplicável e durante qualquer período adicional até ao momento em que a Unidade de Câmara seja devolvida e entregue à Giraffe360 (o «Período de Risco»). Em caso de perda, furto, dano ou destruição de uma Unidade de Câmara, o Cliente é responsável por indemnizar a Giraffe360 pelo valor da Unidade de Câmara, que é de GBP 2.500 por Unidade de Câmara.

5.5 O Cliente deve notificar imediatamente a Giraffe360, por escrito, em caso de qualquer perda ou dano da Unidade de Câmara decorrente ou relacionado com a posse ou utilização da Unidade de Câmara pelo Cliente.

5.6 O Cliente deve, relativamente a cada Subscrição:

(a) manter cada Unidade de Câmara em condições de funcionamento tão boas como as que tinha na Data de Entrega (com exceção apenas do desgaste normal);

(b) tomar as medidas necessárias para garantir, na medida do razoavelmente possível, que cada Unidade de Câmara é, em todo o momento, segura e sem riscos para a saúde quando é montada, utilizada, limpa ou mantida por uma pessoa no trabalho;

(c) não efetuar (nem permitir que qualquer outra pessoa efetue) qualquer reparação ou alteração da Unidade de Câmara sem o consentimento escrito da Giraffe360;

(d) manter a Giraffe360 plenamente informada de todos os assuntos relevantes relacionados com a Unidade de Câmara;

(e) permitir que a Giraffe360 ou o seu representante devidamente autorizado inspecione a Unidade de Câmara em qualquer momento razoável e, para esse efeito, entre em quaisquer instalações onde a Unidade de Câmara possa estar localizada, devendo conceder acesso e condições razoáveis para essa inspeção;

(f) não ceder o controlo ou a posse da Unidade de Câmara (incluindo para efeitos de reparação ou manutenção), não a vender nem colocar à venda, não a subarrendar nem emprestar, nem permitir a constituição de qualquer hipoteca, ónus, direito de retenção ou outra garantia sobre a mesma, sem o consentimento prévio por escrito da Giraffe360;

(g) não praticar nem permitir que seja praticado qualquer ato ou coisa que comprometa ou possa comprometer o direito, título e/ou interesse da Giraffe360 sobre a Unidade de Câmara;

(h) não tolerar nem permitir que a Unidade de Câmara seja confiscada, apreendida ou retirada da sua posse ou controlo ao abrigo de qualquer penhora, execução ou outro processo judicial; caso qualquer Unidade de Câmara seja assim confiscada, apreendida ou retirada, o Cliente deve notificar a Giraffe360 e deve, a expensas exclusivamente suas, envidar os seus melhores esforços para obter a libertação imediata da Unidade de Câmara, devendo indemnizar a Giraffe360, mediante pedido, por todas as perdas, custos, encargos, danos e despesas incorridos em resultado desse confisco;

(i) não utilizar a Unidade de Câmara para quaisquer fins ilícitos ou contrários à ética;

(j) garantir que a Unidade de Câmara permanece, em todo o momento, identificável como propriedade da Giraffe360 e, sempre que possível, garantir que é afixado na Unidade de Câmara um sinal visível nesse sentido;

(k) devolver e entregar cada Unidade de Câmara no final da Subscrição de Câmara aplicável ou em caso de cessação antecipada dessa Subscrição de Câmara, na morada que a Giraffe360 indicar, ou, se necessário, permitir que a Giraffe360 ou os seus representantes acedam às instalações do Cliente ou a quaisquer instalações onde a Unidade de Câmara esteja localizada, para efeitos de recolha da Unidade de Câmara relevante.

5.7 O Cliente é responsável por qualquer perda ou dano de quaisquer Unidades de Câmara durante o Período de Subscrição e o Período de Risco, e compromete-se a indemnizar a Giraffe360, mediante pedido, por essas perdas ou danos, bem como por todas as perdas, responsabilidades, reclamações, danos, custos ou despesas de qualquer natureza decorrentes ou relacionados de outra forma com qualquer incumprimento, por parte do Cliente, do disposto na cláusula 5.6.

6. TAXAS ADICIONAIS

6.1 Caso o Cliente proceda à fusão de Projetos que incluam Recursos de Captura com mais de catorze (14) dias contados a partir da data do respetivo carregamento no Painel de Controlo, o Cliente pode fazê-lo mediante o pagamento de uma taxa adicional, conforme especificado no Painel de Controlo. Nesses casos, não se aplica qualquer limite ao número de Recursos de Captura por Projeto. A taxa de fusão aplicável será adicionada à fatura seguinte do Cliente.

6.2 O Cliente pode também dividir Recursos de Captura de uma única Sessão de Captura, incluindo os provenientes de mais de um (1) imóvel, em vários Projetos separados através do Painel de Controlo. Cada novo Projeto criado em resultado dessa divisão é tratado como um Projeto independente e conta para os Limites de Projetos.

6.3 O Cliente pode utilizar o Serviço AI Enhance gratuitamente até ao limite de Créditos AI Enhance especificado no Painel de Controlo. O limite de créditos aplicável é indicado no Painel de Controlo e pode ser atualizado periodicamente. O Cliente pode acompanhar a sua utilização de Créditos AI Enhance no Painel de Controlo. Assim que o Cliente exceder o limite de Créditos AI Enhance gratuitos, cada Crédito AI Enhance adicional fica sujeito à Taxa por Crédito AI Enhance. A Taxa por Crédito AI Enhance aplica-se a cada Crédito AI Enhance individual e será adicionada à fatura seguinte do Cliente.

6.4 O Cliente pode ativar integrações com plataformas de terceiros que estejam sujeitas a uma Taxa de Integração. Quando for aplicável uma Taxa de Integração, a taxa aplicável será apresentada no Painel de Controlo antes de o Cliente ativar a integração. Ao ativar uma integração paga, o Cliente aceita pagar a Taxa de Integração aplicável apresentada no Painel de Controlo.

6.5 A Taxa de Integração é cobrada por integração, relativamente a cada mês civil em que a integração seja ativada ou permaneça ativa. A Taxa de Integração mensal completa aplica-se independentemente da data em que a integração seja ativada e não é calculada proporcionalmente para meses civis incompletos. Se o Cliente desativar a integração durante um mês civil, a Taxa de Integração relativa a esse mês continua a ser devida e não se vencem quaisquer Taxas de Integração adicionais a partir do mês civil seguinte, salvo se a integração for reativada. As Taxas de Integração são faturadas no início do mês civil seguinte e são pagas nos termos dos presentes Termos.

6.6 A Taxa de Integração continua a ser cobrada relativamente a cada mês civil até que a integração seja desativada através do Painel de Controlo ou cessada de outra forma pela Giraffe360 nos termos dos presentes Termos.

7. ACESSO AO PAINEL DE CONTROLO

7.1 Se o Cliente subscrever a Subscrição de Processamento ou uma Subscrição Complementar que envolva o acesso ao Painel de Controlo, a Giraffe360 concede ao Cliente uma licença não exclusiva, não sublicenciável e intransmissível, durante o Período de Acesso ao Painel de Controlo, para aceder ao Painel de Controlo e utilizá-lo de acordo com os termos e condições do Contrato e sob reserva dos mesmos.

7.2 O Cliente deve:

(a) tratar qualquer nome de utilizador e palavra-passe utilizados para aceder ao Painel de Controlo ou à Conta de Cliente como Informações Confidenciais;

(b) não divulgar essas informações a terceiros; e

(c) adotar salvaguardas adequadas, em conformidade com as boas práticas do setor, para impedir o acesso não autorizado ao Painel de Controlo.

7.3 O Cliente é responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de início de sessão da Conta de Cliente e por quaisquer atividades realizadas na sua Conta de Cliente.

7.4 A Giraffe360 recomenda ao Cliente que utilize palavras-passe «fortes» (utilizando uma combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos) na sua Conta de Cliente.

7.5 O Cliente deve impedir qualquer acesso ou utilização não autorizados do Painel de Controlo e deve notificar prontamente a Giraffe360 caso se verifique qualquer acesso ou utilização não autorizados. Se o Cliente tiver alguma preocupação relativamente aos dados de início de sessão da sua Conta de Cliente, ou considerar que algum deles pode ter sido utilizado indevidamente ou furtado, deve notificar a Giraffe360 por escrito através de customersupport@giraffe360.com.

8. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE RELATIVAMENTE AO SERVIÇO GIRAFFE360

8.1 O Cliente:

(a) deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis no que respeita à sua utilização do Serviço Giraffe360 e às suas atividades ao abrigo do Contrato;

(b) deve utilizar o Serviço Giraffe360 em conformidade com os termos do Contrato;

(c) deve notificar a Giraffe360 por escrito de quaisquer alterações aos dados de contacto do Cliente indicados no Formulário de Encomenda ou ao efetuar uma encomenda através do sítio Web ou do Painel de Controlo da Giraffe360;

(d) deve garantir que a sua rede e os seus sistemas, incluindo o seu navegador de Internet e os seus sistemas operativos, cumprem quaisquer especificações relevantes fornecidas periodicamente pela Giraffe360 por escrito (incluindo por e-mail);

(e) é o único responsável pela obtenção e manutenção das suas ligações de rede e ligações de telecomunicações a partir dos seus sistemas, a fim de aceder ao Serviço Giraffe360 e de o utilizar; e

(f) não deve fazer, nem permitir que quaisquer outras pessoas façam, qualquer uma das seguintes ações:

(i) aceder, armazenar, distribuir ou transmitir qualquer Vírus através do Serviço Giraffe360;

(ii) utilizar o Serviço Giraffe360 para aceder, armazenar, distribuir ou transmitir qualquer material que seja ilícito, nocivo, ameaçador, difamatório, incendiário, violento, obsceno, infrator, assediante ou racial ou etnicamente ofensivo;

(iii) utilizar o Serviço Giraffe360 de forma ilegal ou que cause danos ou lesões a qualquer pessoa ou bem;

(iv) utilizar qualquer sistema automatizado, incluindo, sem limitação, «robots», «spiders» ou «leitores offline», para aceder ao Serviço Giraffe360 de forma a enviar mais pedidos ao Serviço Giraffe360 do que um ser humano consegue razoavelmente produzir no mesmo período de tempo utilizando um navegador Web convencional online;

(v) tentar interferir com a integridade ou a segurança do Serviço Giraffe360 ou comprometê-las,

e a Giraffe360 reserva-se o direito, sem incorrer em responsabilidade e sem prejuízo dos seus outros direitos ao abrigo do Contrato, de desativar a Conta de Cliente ou o acesso do Cliente à totalidade ou a qualquer parte do Serviço Giraffe360, em caso de violação de qualquer disposição da presente cláusula 8.1(f).

8.2 A Giraffe360 pode monitorizar a utilização do Serviço Giraffe360 pelo Cliente para garantir a qualidade do Serviço Giraffe360 e melhorá-lo, bem como para verificar o cumprimento do Contrato pelo Cliente.

8.3 O Serviço Giraffe360 pode conter ligações para sítios Web, dados ou serviços de terceiros que não estão sob o controlo da Giraffe360, ou chamar os respetivos servidores, exclusivamente por indicação do Cliente e/ou para sua conveniência («Sítios de Terceiros»). Como tal, a Giraffe360 não é responsável, nem presta quaisquer garantias expressas ou implícitas, relativamente às informações, conteúdos ou outros materiais, produtos ou serviços contidos nos Sítios de Terceiros ou acessíveis através dos mesmos, nem relativamente às políticas de utilização e de privacidade dos Sítios de Terceiros. O acesso aos Sítios de Terceiros e a sua utilização, incluindo as informações, conteúdos, materiais, produtos e serviços nesses sítios Web ou disponíveis através dos mesmos, são da exclusiva responsabilidade e risco do Cliente.

9. ALTERAÇÕES ÀS FUNCIONALIDADES DO SERVIÇO

9.1 Se o Cliente pretender efetuar uma alteração à sua Subscrição, deve apresentar à Giraffe360, por escrito, os detalhes da alteração pretendida (um «Pedido de Alteração»).

9.2 Após a receção de um pedido de alteração, a Giraffe360 deve, num prazo razoável, fornecer ao Cliente uma estimativa escrita:

(a) do tempo necessário para implementar a alteração;

(b) do impacto que as alterações propostas teriam nas Taxas e de quaisquer outros custos adicionais a pagar pelo Cliente para implementar a alteração;

(c) de qualquer outro impacto relevante da alteração pretendida no Serviço Giraffe360 ou nos termos do Contrato, (o «Plano de Alteração»).

9.3 O Cliente deve notificar a Giraffe360, no prazo de duas (2) semanas a contar da receção do Plano de Alteração, se pretende avançar com as alterações estabelecidas no Pedido de Alteração em conformidade com o Plano de Alteração.

9.4 Sem prejuízo da cláusula 19, a Giraffe360 não efetuará quaisquer alterações ao Serviço Giraffe360, a menos que receba a confirmação do Cliente nos termos da cláusula 9.3.

9.5 O Cliente pode atualizar qualquer Subscrição para um nível superior em qualquer momento durante o Período de Subscrição. O Cliente não pode passar qualquer Subscrição para um nível inferior nem abandoná-la durante o Período de Subscrição, salvo se e até que a Subscrição de Câmara cesse nos termos da cláusula 4.6 ou da cláusula 16, relativamente ao Período de Subscrição aplicável.

10. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 Salvo disposição expressa em contrário no presente Contrato, a Giraffe360 não concede ao Cliente quaisquer direitos ou licenças relativamente ao Serviço Giraffe360.

10.2 As partes acordam que todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo Giraffe360 criado pelo Cliente pertencem ao Cliente. Na medida em que quaisquer direitos sobre o Conteúdo Giraffe360 pertençam à Giraffe360 por força da lei, a Giraffe360 cede pelo presente ao Cliente, a título de cessão futura, todos esses direitos sobre o Conteúdo Giraffe360 criado na Data de Entrada em Vigor ou após essa data, de forma absoluta e com plena garantia de titularidade.

10.3 O Cliente concede à Giraffe360 uma licença isenta de royalties, perpétua, não exclusiva, transmissível e sublicenciável para utilizar, copiar, reproduzir, adaptar, modificar, exibir, criar obras derivadas e distribuir o Conteúdo Giraffe360 criado no âmbito da utilização do Serviço Giraffe360 pelo Cliente, com a finalidade exclusiva de prestar e melhorar o Serviço Giraffe360, bem como para o desenvolvimento de produtos. Isto inclui, entre outros, a utilização do Conteúdo Giraffe360 para fins de aprendizagem automática e de treino de inteligência artificial. O Cliente garante pelo presente que tem o direito de conceder a licença acima estabelecida e que a Giraffe360 não terá de obter quaisquer licenças de terceiros nem de pagar royalties a terceiros pelo direito de utilizar o Conteúdo Giraffe360 conforme previsto na presente cláusula.

10.4 Salvo disposição expressa em contrário no presente Contrato, o Cliente não deve, ao utilizar o Serviço Giraffe360:

(a) tentar copiar, modificar, duplicar, criar obras derivadas, enquadrar (framing), espelhar, republicar, descarregar, exibir, transmitir ou distribuir a totalidade ou qualquer parte do Serviço Giraffe360, sob qualquer forma ou em qualquer suporte ou por qualquer meio, exceto no que respeita à utilização do Conteúdo Giraffe360 em conformidade com o presente Contrato;

(b) tentar descompilar, desmontar, efetuar engenharia inversa ou reduzir de outra forma a uma forma percetível por seres humanos a totalidade ou qualquer parte do Serviço Giraffe360;

(c) aceder à totalidade ou a qualquer parte do Serviço Giraffe360 para criar um produto ou serviço que concorra com o Serviço Giraffe360, ou utilizar ou tentar utilizar o Serviço Giraffe360 para concorrer diretamente com a Giraffe360; ou

(d) apagar ou remover qualquer aviso de propriedade ou de propriedade intelectual contido no Serviço Giraffe360.

10.5 A Giraffe360 pode utilizar o nome, o logótipo e as marcas comerciais relacionadas do Cliente em quaisquer materiais publicitários ou de marketing da Giraffe360 (em formato impresso ou eletrónico) com a finalidade de destacar que o Cliente utiliza o Serviço Giraffe360, bem como juntamente com quaisquer testemunhos que o Cliente tenha aceitado prestar. O Cliente concede à Giraffe360 os direitos necessários para utilizar o seu nome, logótipo, marcas comerciais relacionadas e testemunhos para efeitos da presente cláusula 10.5. A Giraffe360 reserva-se o direito de utilizar o Conteúdo Giraffe360, com a autorização do Cliente, para fins publicitários, de marketing ou outros da Giraffe360.

10.6 O Cliente não pode utilizar o nome, a marca comercial, o logótipo ou qualquer outra propriedade intelectual da Giraffe360 sem o consentimento prévio por escrito da Giraffe360. Isto inclui, entre outros, o registo de nomes de domínio, a criação de materiais ou a realização de atividades que possam constituir usurpação de identidade ou dar a impressão de associação à Giraffe360.

10.7 O Cliente pode fornecer comentários à Giraffe360 relativamente à sua utilização do Serviço Giraffe360. Ao enviar comentários, o Cliente reconhece que a Giraffe360 pode utilizar e permitir que outros utilizem esses comentários no Serviço Giraffe360 ou de outra forma, sem qualquer restrição e sem qualquer tipo de pagamento ao Cliente.

10.8 Os termos abrangidos pela presente secção 10, Direitos de Propriedade Intelectual, mantêm-se em vigor após a cessação ou caducidade das Subscrições do Cliente e do presente Contrato.

11. PROTEÇÃO DE DADOS

11.1 O Cliente deve garantir que os Recursos de Captura não contêm quaisquer Informações Pessoais Proibidas.

11.2 Sem prejuízo da cláusula 11.1, o Cliente:

(a) deve notificar a Giraffe360 caso o Conteúdo Giraffe360 contenha quaisquer Informações Pessoais Proibidas que não estejam desfocadas ou de outra forma ocultadas ou tornadas ilegíveis; e

(b) deve garantir que não distribui nem disponibiliza publicamente de outra forma qualquer Conteúdo Giraffe360 que contenha Informações Pessoais Proibidas, a menos que essas Informações Pessoais Proibidas estejam desfocadas ou de outra forma ocultadas ou tornadas ilegíveis.

11.3 Na medida em que a Giraffe360 trate quaisquer dados pessoais em nome do Cliente na qualidade de subcontratante ulterior ao alojar dados do cliente, ou em resultado da utilização do Serviço Giraffe360 pelo Cliente, fá-lo-á em conformidade com o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que faz parte do presente Contrato e se encontra anexado como Anexo 1 aos presentes Termos de Serviço.

11.4 As informações sobre as práticas de privacidade da Giraffe360 estão disponíveis na Política de Privacidade da Giraffe360.

12. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

12.1 Cada uma das partes pode ter acesso a Informações Confidenciais da outra parte para cumprir as suas obrigações ao abrigo do Contrato. Não se consideram Informações Confidenciais de uma parte as informações que:

(a) sejam ou se tornem do conhecimento público por outra via que não um ato ou omissão da parte recetora;

(b) já se encontravam na posse legítima da outra parte antes da divulgação;

(c) sejam legitimamente divulgadas à parte recetora por um terceiro sem restrições quanto à divulgação;

(d) sejam desenvolvidas de forma independente pela parte recetora, desde que esse desenvolvimento independente possa ser demonstrado por prova escrita; ou

(e) devam ser divulgadas por força da lei, por qualquer tribunal competente ou por qualquer organismo regulador ou administrativo.

12.2 Cada uma das partes deve manter a confidencialidade das Informações Confidenciais da outra parte e, salvo se a lei o exigir, não deve disponibilizar as Informações Confidenciais da outra parte para utilização para qualquer finalidade que não seja a necessária para cumprir ou fazer cumprir os termos do Contrato.

12.3 Cada uma das partes deve tomar todas as medidas razoáveis para garantir que as Informações Confidenciais da outra parte a que tem acesso não são divulgadas nem distribuídas pelos seus trabalhadores ou agentes em violação dos termos do Contrato.

12.4 Cada uma das partes deve efetuar uma cópia de segurança das suas próprias Informações Confidenciais e não é responsável perante a outra parte por qualquer perda, destruição ou alteração de Informações Confidenciais.

13. CAUÇÃO

13.1 Caso o Cliente e a Giraffe360 acordem, no Formulário de Encomenda, que o Cliente deve pagar uma Caução à Giraffe360:

(a) o Cliente deve pagar a Caução prontamente após a data em que assinar o Formulário de Encomenda e aceitar os presentes Termos de Serviço;

(b) a Caução constitui uma garantia contra qualquer perda ou dano causado às Unidades de Câmara enquanto estiverem na posse do Cliente;

(c) se o Cliente causar qualquer perda ou dano às Unidades de Câmara (no todo ou em parte), com exceção do desgaste razoável, a Giraffe360 tem o direito de imputar a Caução a essa perda ou dano;

(d) o Cliente deve pagar à Giraffe360 quaisquer montantes deduzidos da Caução no prazo de dez (10) dias a contar da respetiva interpelação;

(e) sujeito à devolução da(s) Unidade(s) de Câmara a que a Caução diz respeito e a quaisquer montantes que a Giraffe360 possa deduzir da Caução nos termos das cláusulas 13.1(b) e 13.1(d), a Giraffe360 deve reembolsar a Caução (ou o respetivo saldo) no prazo de dez (10) Dias Úteis a contar da cessação da Subscrição de Câmara.

14. TAXAS E PAGAMENTO

14.1 O Cliente deve pagar as Taxas conforme estabelecido no Formulário de Encomenda ou na finalização da compra, ao efetuar uma encomenda através do sítio Web ou do Painel de Controlo da Giraffe360.

14.2 Salvo acordo escrito em contrário entre as partes, a Giraffe360 deve apresentar ao Cliente uma fatura:

(a) relativamente a todas as Subscrições, se, juntamente com a Subscrição de Câmara, o Cliente também subscrever a Subscrição de Processamento e/ou a Subscrição Complementar ou uma Subscrição em pacote:

(i) prontamente após a data em que o Cliente assinar o Formulário de Encomenda ou efetuar uma encomenda através do sítio Web ou do Painel de Controlo da Giraffe360 e aceitar os presentes Termos de Serviço, relativamente às Taxas de Configuração Inicial, às Taxas de Pré-pagamento de todas as Subscrições, às Taxas de Entrega e à Caução, se aplicável;

(ii) prontamente na Data de Entrega ou por volta dessa data, relativamente às Taxas de Subscrição devidas pelo Primeiro Período de Faturação, juntamente com a Taxa de Pré-pagamento aplicável, salvo se tiverem sido pagas pelo Cliente no momento da assinatura do Formulário de Encomenda ou da realização de uma encomenda através do sítio Web ou do Painel de Controlo da Giraffe360;

(iii) posteriormente, em cada Período de Faturação, relativamente às Taxas de Subscrição devidas pelo Período de Faturação seguinte;

(b) relativamente à Subscrição de Processamento e à Subscrição Complementar, se o Cliente as adicionar à sua Subscrição após a Data de Entrega, prontamente após a data em que o Cliente assinar o Plano de Alteração e, posteriormente, em cada Período de Faturação, juntamente com as outras Taxas de Subscrição devidas pelo Período de Faturação seguinte;

(c) relativamente a uma Subscrição de Câmara adicional, prontamente após a data em que o Cliente assinar o Plano de Alteração e, posteriormente, em cada Período de Faturação, juntamente com as outras Taxas de Subscrição devidas pelo Período de Faturação seguinte;

(d) relativamente a quaisquer Taxas de Dados e Taxas de Excedente devidas no Primeiro Período de Faturação ou em Períodos de Faturação subsequentes, no final do Primeiro Período de Faturação ou desse Período de Faturação subsequente; e

(e) relativamente à Taxa de Acesso ao Painel de Controlo devida pela utilização continuada do Painel de Controlo pelo Cliente após a cessação de todas as Subscrições, no primeiro dia do Primeiro Período de Faturação e de cada Período de Faturação subsequente durante o restante Período de Acesso ao Painel de Controlo;

(f) em caso de não devolução da Unidade de Câmara nos termos da cláusula 16.6, no dia seguinte ao termo do prazo especificado na cláusula 16.6.

14.3 O Cliente deve pagar todas as faturas dentro do Prazo de Vencimento da Fatura a contar da data da fatura relevante. Se a Giraffe360 não tiver recebido o pagamento integral dentro do Prazo de Vencimento da Fatura a contar da data da fatura relevante, e sem prejuízo de quaisquer outros direitos e meios de reação ao dispor da Giraffe360:

(a) a Giraffe360 pode, sem incorrer em responsabilidade perante o Cliente, suspender ou desativar temporariamente, no todo ou em parte, o acesso do Cliente ao Serviço Giraffe360 ou a utilização do mesmo, e a Giraffe360 não tem qualquer obrigação de facultar acesso ao Serviço Giraffe360 enquanto o montante relevante permanecer por pagar. Para evitar dúvidas, a Giraffe360 continuará a faturar o Cliente, e o Cliente continuará a ser responsável por quaisquer Taxas de Subscrição incorridas, durante os períodos de suspensão ou enquanto o seu acesso ao Serviço Giraffe360 estiver desativado;

(b) sobre esses montantes em dívida vencem-se juros a uma taxa anual igual a quatro por cento (4%) acima da taxa de juro de referência do Banco de Inglaterra então em vigor na data de vencimento do pagamento das Taxas relevantes, a contar da data de vencimento do pagamento e até ao pagamento integral das Taxas, antes ou depois de proferida sentença; e

(c) o Cliente deve reembolsar a Giraffe360 de todos os custos e despesas razoáveis (incluindo honorários razoáveis de advogados) incorridos pela Giraffe360 na cobrança de quaisquer montantes em atraso.

14.4 Todos os montantes e Taxas indicados ou referidos no Contrato:

(a) são pagos na moeda especificada no Formulário de Encomenda ou na finalização da compra, ao efetuar uma encomenda através do sítio Web ou do Painel de Controlo da Giraffe360; e

(b) não incluem o IVA, salvo indicação expressa em contrário, o qual deve ser pago em simultâneo com o pagamento das Taxas.

14.5 O Cliente é responsável pela cobrança, entrega e pagamento de todos e quaisquer impostos, encargos, tributos, liquidações e outras taxas de qualquer natureza impostos por autoridades governamentais ou outras relativamente à sua utilização do Serviço Giraffe360, incluindo (quando aplicável) o pagamento de quaisquer taxas ou direitos aduaneiros relacionados com a importação de Unidades de Câmara.

15. DISPONIBILIDADE E SUPORTE

15.1 A Giraffe360 envidará esforços comercialmente razoáveis para:

(a) disponibilizar o Serviço Giraffe360 com uma taxa de disponibilidade de 98%;

(b) processar os Recursos de Captura em Conteúdo Giraffe360 no prazo de setenta e duas (72) horas após o carregamento (e a fusão, se aplicável) desses Recursos de Captura no Painel de Controlo, exceto em caso de manutenção planeada, relativamente à qual será dado um pré-aviso de vinte e quatro (24) horas, ou de manutenção não programada durante o horário normal de expediente (hora do Reino Unido) ou noutro horário, relativamente à qual a Giraffe360 envidará esforços razoáveis para avisar o Cliente com antecedência.

15.2 A Giraffe360 envidará esforços razoáveis para prestar um nível de suporte e aconselhamento sobre a utilização do Serviço Giraffe360 adequado à natureza de quaisquer questões que exijam suporte ou aconselhamento durante o horário normal de trabalho (Reino Unido).

15.3 O Cliente deve prestar todo o apoio razoavelmente exigido pela Giraffe360 para que esta cumpra as suas obrigações ao abrigo da presente secção 15, incluindo o fornecimento de descrições razoavelmente pormenorizadas das questões e de atualizações sobre o desempenho do Serviço Giraffe360.

16. SUSPENSÃO E CESSAÇÃO

16.1 Sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou meios de reação ao dispor da Giraffe360, se o Cliente não pagar qualquer montante devido à Giraffe360 e esse montante permanecer em dívida durante mais trinta (30) dias após a notificação que exija o seu pagamento, a Giraffe360 pode fazer cessar imediatamente todas as Subscrições mediante notificação ao Cliente, sem que a Giraffe360 incorra em responsabilidade perante o Cliente.

16.2 Sem prejuízo de quaisquer outros direitos e meios de reação ao dispor da Giraffe360, a Giraffe360 pode fazer cessar todas as Subscrições mediante notificação com efeitos imediatos, ou com o pré-aviso que a Giraffe360 decida dar, segundo o seu critério exclusivo, se o Cliente:

(a) violar os direitos de propriedade intelectual da Giraffe360 sobre o Serviço Giraffe360;

(b) violar as cláusulas 10.4, 10.6 e 12;

(c) violar qualquer lei aplicável.

16.3 Sem prejuízo de quaisquer outros direitos e meios de reação ao dispor da Giraffe360, a Giraffe360 pode suspender imediatamente qualquer Conta de Cliente, bem como o direito do Cliente de aceder ao Serviço Giraffe360 e de o utilizar, sem aviso prévio ao Cliente, se:

(a) o Cliente violar de forma grave ou reiterada qualquer um dos termos do Contrato;

(b) segundo a avaliação razoável da Giraffe360, houver suspeita de que o Cliente violou de forma grave qualquer um dos termos do Contrato,

e, para efeitos da presente cláusula 16.3, as partes reconhecem que qualquer violação das cláusulas 10.4 e 12 constitui uma violação grave do Contrato.

16.4 Sem prejuízo de quaisquer outros direitos e meios de reação ao seu dispor, qualquer das partes pode fazer cessar o Contrato a qualquer momento, com efeitos imediatos, mediante notificação por escrito à outra parte, se essa outra parte:

(a) violar de forma grave ou reiterada qualquer um dos termos do Contrato e essa violação for insuscetível de sanação ou, sendo suscetível de sanação, a outra parte não a sanar no prazo de trinta (30) dias após a receção de uma notificação escrita que exija a sanação da violação; ou

(b) for incapaz de pagar as suas dívidas (na aceção da secção 123 do Insolvency Act 1986), se tornar insolvente ou for objeto de uma ordem ou deliberação de liquidação, administração, extinção ou dissolução (exceto para efeitos de uma fusão ou reestruturação solvente), ou se for nomeado um administrador judicial ou outro, gestor, fiduciário, liquidatário, administrador ou titular de cargo semelhante para a totalidade ou para uma parte substancial dos seus ativos, ou celebrar ou propuser qualquer concordata ou acordo com os seus credores em geral, ou for objeto de qualquer evento ou processo análogo em qualquer jurisdição aplicável.

16.5 Em caso de cessação do Contrato por qualquer motivo:

(a) cessa o direito do Cliente de aceder ao Serviço Giraffe360 e de o utilizar;

(b) cada uma das partes deve devolver à outra parte ou (a pedido da outra parte) destruir, e não voltar a utilizar, quaisquer Informações Confidenciais (e todas as respetivas cópias) pertencentes à outra parte (desde que cada uma das partes possa conservar documentos e materiais que contenham Informações Confidenciais na medida exigida por lei ou por qualquer autoridade governamental ou reguladora aplicável).

16.6 O Cliente deve devolver à Giraffe360 a Unidade de Câmara, incluindo qualquer hardware e acessórios recebidos da Giraffe360 ao abrigo do Contrato, no prazo de sete (7) dias úteis após a cessação da Subscrição de Câmara. Se o Cliente não devolver a Unidade de Câmara, deve pagar a taxa da Subscrição de Câmara com base no preço normal para um período mensal em vigor no momento da cessação da Subscrição de Câmara. O Cliente deve continuar a pagar a Taxa de Subscrição de Câmara mensal até que a Unidade de Câmara seja devolvida à Giraffe360.

16.7 A Giraffe360 permitirá ao Cliente descarregar qualquer Conteúdo Giraffe360 (exceto qualquer Conteúdo Giraffe360 que não seja suportado ou utilizável fora do Serviço Giraffe360, como visitas virtuais, etc.) a partir do Painel de Controlo durante um período de três (3) dias após a cessação de todas as Subscrições.

16.8 A Giraffe360 reserva-se o direito de conservar e continuar a utilizar dados anonimizados ou agregados derivados do Conteúdo Giraffe360, durante a vigência e após a cessação do presente Contrato, para fins de aprendizagem automática e de treino de inteligência artificial, em conformidade com a licença concedida pelo Cliente à Giraffe360 ao abrigo da cláusula 10 dos presentes Termos de Serviço e com a Política de Privacidade da Giraffe360.

16.9 A cessação do Contrato, por qualquer motivo, não afeta quaisquer direitos ou meios de reação das partes que tenham sido adquiridos até à data da cessação.

16.10 A cessação do Contrato, por qualquer motivo, não exonera o Cliente da obrigação de pagar as Taxas, incluindo, entre outras, a Taxa de Subscrição relativa à totalidade do Período de Subscrição. Se o Cliente fizer cessar o Contrato nos termos da cláusula 16.4 devido a uma violação grave ou reiterada por parte da Giraffe360, o Cliente deve pagar as Taxas vencidas até à data da cessação.

16.11 Qualquer disposição do Contrato que, expressa ou implicitamente, se destine a entrar em vigor ou a manter-se em vigor na data ou após a data de caducidade ou cessação do Contrato subsiste e mantém-se em pleno vigor e efeito.

17. GARANTIAS LIMITADAS

17.1 A Giraffe360 garante que as Unidades de Câmara estão isentas de defeitos de fabrico e de materiais. A Giraffe360 compromete-se, à sua escolha, a reparar ou substituir qualquer Unidade de Câmara que se verifique estar defeituosa em resultado de materiais ou fabrico defeituosos durante o Período de Subscrição aplicável, desde que:

(a) o Cliente notifique a Giraffe360 do defeito prontamente após o Cliente descobrir (ou dever ter descoberto) o defeito;

(b) após a receção da notificação, seja dada à Giraffe360 uma oportunidade razoável de examinar a Unidade de Câmara e o Cliente preste à Giraffe360 a assistência razoável que a Giraffe360 solicite para determinar a causa de qualquer avaria ou defeito na Unidade de Câmara, incluindo (quando solicitado pela Giraffe360) a devolução da Unidade de Câmara à Giraffe360;

(c) o defeito não resulte:

(i) do incumprimento, por parte do Cliente, das instruções orais ou escritas da Giraffe360 quanto ao armazenamento, utilização ou manutenção da Unidade de Câmara ou das boas práticas comerciais;

(ii) da utilização indevida da Unidade de Câmara ou da sua utilização fora da sua aplicação normal; ou

(iii) de o Cliente, ou qualquer outra pessoa que não a Giraffe360, alterar ou reparar a Unidade de Câmara sem o consentimento escrito da Giraffe360.

17.2 A Giraffe360 compromete-se a disponibilizar o Serviço Giraffe360 conforme estabelecido na cláusula 15.1, desde que o Cliente:

(a) cumpra quaisquer indicações, manuais ou documentação técnica fornecidos pela Giraffe360 relativamente à utilização da Unidade de Câmara e ao carregamento de Recursos de Captura no Painel de Controlo;

(b) cumpra a cláusula 15.3,

e o único e exclusivo meio de reação do Cliente, e a única responsabilidade da Giraffe360, relativamente a qualquer falha da Giraffe360 na prestação do Serviço Giraffe360 em conformidade com a cláusula 15.1, consiste em a Giraffe360 envidar esforços comercialmente razoáveis para reparar a parte afetada do Serviço Giraffe360, de modo a que esteja disponível em conformidade com a cláusula 15.1.

17.3 Com exceção do estabelecido na cláusula 17.1, o Serviço Giraffe360 é prestado «NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA» e a Giraffe360 não presta quaisquer declarações, garantias, condições ou outros termos de qualquer tipo relativamente ao Serviço Giraffe360, sejam expressos ou implícitos, incluindo (entre outras) garantias de qualidade satisfatória, comerciabilidade, adequação a um fim específico ou não violação de direitos.

17.4 Salvo disposição expressa em contrário no Contrato:

(a) todas as declarações, garantias, condições e todos os outros termos de qualquer natureza implícitos por lei ou pela common law são, na máxima medida permitida por lei, excluídos do Contrato; e

(b) a Giraffe360 não é responsável por quaisquer interrupções, atrasos, falhas ou indisponibilidade que afetem o Serviço Giraffe360 ou o desempenho do Serviço Giraffe360 que sejam causados por serviços de terceiros (incluindo Sítios de Terceiros), erros ou falhas de software ou hardware de terceiros ou da Internet de que a Giraffe360 dependa para prestar o Serviço Giraffe360, ou por quaisquer alterações ao Serviço Giraffe360 efetuadas pelo Cliente ou em seu nome, e o Cliente reconhece que a Giraffe360 não controla esses serviços de terceiros e que esses erros e falhas são inerentes à utilização desse software, hardware e da Internet.

18. RESPONSABILIDADE DA GIRAFFE360

18.1 Sem prejuízo da cláusula 18.2, a Giraffe360 não é responsável perante o Cliente, seja a título contratual, extracontratual (incluindo por negligência) ou de restituição, por violação de dever legal ou por declarações falsas, ou a qualquer outro título, por quaisquer perdas decorrentes do Contrato ou com ele relacionadas que se enquadrem em qualquer uma das seguintes categorias: perda (direta ou indireta) de lucros, goodwill, negócios, oportunidades de negócio, receitas, volume de negócios ou reputação; perda (direta ou indireta) de poupanças previstas ou despesas inúteis; perda ou danos de dados; ou quaisquer danos ou perdas, custos ou despesas especiais, indiretos ou consequenciais.

18.2 Nenhuma disposição do Contrato exclui ou limita a responsabilidade da Giraffe360 por morte ou danos pessoais causados por negligência da Giraffe360, por fraude ou declarações falsas fraudulentas, ou por quaisquer indemnizações previstas no Contrato.

18.3 Sem prejuízo da cláusula 18.2, a responsabilidade agregada da Giraffe360 relativamente a todas as reclamações que surjam em qualquer ano civil ao abrigo do Contrato, seja a título contratual, extracontratual (incluindo por negligência) ou de restituição, por violação de dever legal ou por declarações falsas, ou a qualquer outro título, fica limitada às Taxas de Subscrição pagas ou a pagar pelo Cliente à Giraffe360 nesse ano civil.

19. ALTERAÇÕES AO SERVIÇO GIRAFFE360

O Cliente reconhece que a Giraffe360 está sempre a inovar e a encontrar formas de melhorar o Serviço Giraffe360 com novas funcionalidades e serviços. Por conseguinte, o Cliente aceita que o Serviço Giraffe360 pode ser alterado periodicamente e que não é prestada qualquer garantia, declaração ou outro compromisso relativamente à continuidade de qualquer funcionalidade do Serviço Giraffe360.

20. INDEMNIZAÇÃO

O Cliente deve, mediante pedido, indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Giraffe360 e os seus agentes e prestadores de serviços relativamente a todas e quaisquer perdas, danos, reclamações, responsabilidades, custos ou despesas de qualquer natureza (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de (i) uma reclamação apresentada por qualquer outro terceiro relativamente à utilização do Serviço Giraffe360 pelo Cliente; (ii) qualquer perda ou dano de quaisquer Unidades de Câmara durante o Período de Subscrição e o Período de Risco (exceto na medida em que sejam causados por negligência da Giraffe360); e (iii) qualquer incumprimento, por parte do Cliente, de qualquer um dos termos do presente Contrato, ou com ele relacionados.

21. DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1 Comunicações escritas

A legislação aplicável pode exigir que algumas das informações ou comunicações que a Giraffe360 envia ao Cliente sejam feitas por escrito. Ao utilizar o Serviço Giraffe360, o Cliente aceita que a comunicação com a Giraffe360 seja principalmente eletrónica. A Giraffe360 contactará o Cliente por e-mail ou prestar-lhe-á informações através da publicação de avisos no Painel de Controlo. Para efeitos contratuais, o Cliente aceita este meio eletrónico de comunicação e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações que a Giraffe360 lhe fornece por via eletrónica cumprem qualquer requisito legal de que essas comunicações sejam feitas por escrito.

21.2 Notificações

Todas as notificações do Cliente à Giraffe360 devem ser enviadas para customersupport@giraffe360.com

A Giraffe360 pode notificar o Cliente através do endereço de e-mail fornecido pelo Cliente à Giraffe360, através do Painel de Controlo, mediante a publicação de atualizações no sítio Web da Giraffe360 ou por qualquer outro meio que a Giraffe360 considere adequado. A notificação considera-se recebida e devidamente efetuada imediatamente após a sua publicação no Painel de Controlo ou 24 horas após o envio de um e-mail. Para provar a realização de qualquer notificação, basta demonstrar que o e-mail foi enviado para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente.

21.3 Cessão

O Cliente não pode transmitir, ceder, onerar ou negociar de outra forma o Contrato, ou quaisquer direitos ou obrigações do Cliente decorrentes do Contrato, sem o consentimento prévio por escrito da Giraffe360. A Giraffe360 pode ceder ou transmitir de outra forma o Contrato livremente, sem o consentimento do Cliente. Qualquer cessão ou outra transmissão não permitida do Contrato é nula e não produz quaisquer efeitos.

21.4 Eventos de Força Maior

Nenhuma das partes é responsável perante a outra parte por qualquer atraso ou incumprimento de qualquer das suas obrigações ao abrigo do Contrato que resulte de qualquer causa alheia ao seu controlo, incluindo, sem limitação, qualquer uma das seguintes: falha de telecomunicações, falha da Internet, caso fortuito, ato de um terceiro, salvo se se tratar de um subcontratado aprovado da Giraffe360, ato governamental, guerra, incêndio, inundação, explosão ou distúrbios civis. Não obstante o que precede, nada na presente cláusula exonera o Cliente de qualquer obrigação de pagamento ao abrigo do Contrato.

21.5 Inexistência de Terceiros Beneficiários

Salvo disposição expressa em contrário no Contrato, uma pessoa que não seja parte no Contrato não pode fazer valer nenhum dos seus termos ao abrigo do Contracts (Rights of Third Parties) Act 1999.

21.6 Renúncia

Nenhuma tolerância ou atraso de qualquer das partes no exercício dos seus direitos prejudica ou restringe os direitos dessa parte, e nenhuma renúncia a qualquer desses direitos ou a qualquer violação de quaisquer termos contratuais será considerada uma renúncia a qualquer outro direito ou a qualquer violação posterior.

21.7 Cumulação de Meios de Reação

Salvo disposição expressa em contrário no Contrato, os direitos e meios de reação previstos no Contrato acrescem a quaisquer direitos ou meios de reação previstos na lei, e não os excluem.

21.8 Acordo integral

Exceto na medida em que possa ser complementado por termos e condições, acordos, políticas ou diretrizes escritos adicionais, o Contrato constitui o acordo integral entre as partes e substitui e extingue todos os acordos, promessas, garantias, declarações e entendimentos anteriores entre elas, escritos ou orais, relativos ao seu objeto. Cada uma das partes aceita que não dispõe de quaisquer meios de reação relativamente a qualquer afirmação, declaração, garantia ou compromisso (prestado de boa-fé ou por negligência) que não esteja estabelecido no Contrato.

21.9 Contratantes Independentes

Nada no Contrato se destina a, ou será considerado como, estabelecer qualquer sociedade ou empreendimento conjunto entre qualquer das partes, constituir qualquer das partes como agente de outra parte, ou autorizar qualquer das partes a assumir ou celebrar quaisquer compromissos por conta ou em nome de qualquer outra parte. Cada uma das partes confirma que atua em nome próprio e não em benefício de qualquer outra pessoa.

21.10 Revisões dos presentes Termos de Serviço

A Giraffe360 reserva-se o direito de alterar ou modificar quaisquer termos e condições constantes dos presentes Termos de Serviço a qualquer momento. A Giraffe360 informará o Cliente de quaisquer alterações ou modificações relevantes mediante o envio de uma notificação nos termos da cláusula 21.2.

21.11 Poderes para Assinar

A pessoa que assina o Formulário de Encomenda ou efetua uma encomenda através do sítio Web ou do Painel de Controlo da Giraffe360 declara e garante que está devidamente autorizada e tem capacidade jurídica para celebrar e formalizar o presente Contrato em nome do Cliente.

21.12 Divisibilidade

Se qualquer disposição do Contrato for considerada ilegal ou inexequível, tal não prejudica a manutenção em pleno vigor e efeito das restantes disposições do Contrato.

21.13 Línguas

Se o Contrato for traduzido para uma língua que não o inglês, a tradução destina-se apenas a fins de conveniência e prevalece a versão em língua inglesa.

21.14 Lei aplicável e jurisdição

O presente Contrato rege-se e é interpretado em conformidade com a lei inglesa, e cada uma das partes submete-se, pelo presente, à jurisdição exclusiva dos tribunais de Inglaterra.

Anexo 1

ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS DA GIRAFFE360 (DPA)

1. Enquadramento

1.1 O presente Acordo de Tratamento de Dados e os seus anexos (o «DPA») aplicam-se aos Clientes que operam nos países do Espaço Económico Europeu (EEE) e no Reino Unido e refletem o acordo entre a Giraffe360 e o Cliente relativamente ao tratamento de Dados do Cliente pela Giraffe360, na qualidade de subcontratante, por conta do Cliente, que atuará como responsável pelo tratamento.

1.2 O presente DPA está incorporado nos Termos de Serviço da Giraffe360 celebrados entre o Cliente e a Giraffe360 (o «Contrato») e faz parte integrante dos mesmos. Em caso de conflito entre quaisquer disposições do presente DPA e as disposições do Contrato, prevalecem as disposições do presente DPA.

2. Definições

Salvo disposição em contrário abaixo, cada termo com inicial maiúscula no presente DPA tem o significado estabelecido no Contrato, e os seguintes termos com inicial maiúscula utilizados no presente DPA são definidos da seguinte forma:

«Dados do Cliente» designa quaisquer Dados Pessoais contidos no Conteúdo Giraffe360 e quaisquer outros conteúdos ou dados que o Cliente disponibilize à Giraffe360 e que sejam alojados pela Giraffe360 no âmbito da prestação do Serviço Giraffe360, incluindo os Dados do Imóvel, os Dados de Perfil do Cliente e os Dados dos Clientes do Cliente, conforme descrito mais pormenorizadamente na cláusula 3.1 do presente DPA.

«Responsável pelo Tratamento» designa a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de Tratamento de Dados Pessoais. Para efeitos do presente DPA, o Responsável pelo Tratamento é o Cliente.

«Legislação de Proteção de Dados» designa o RGPD, qualquer legislação nacional de execução ou complementar e qualquer outra legislação aplicável que proteja os direitos e liberdades fundamentais das pessoas e o seu direito à privacidade no que respeita ao tratamento de Dados do Cliente.

«Titular dos Dados» designa a pessoa singular a quem os Dados Pessoais dizem respeito.

«Espaço Económico Europeu» ou «EEE» designa os Estados-Membros da União Europeia, juntamente com a Islândia, a Noruega e o Listenstaine.

«RGPD» designa o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e, quando aplicável, o «UK GDPR», tal como definido nos The Data Protection, Privacy and Electronic Communications (Amendment Etc.) (EU Exit) Regulations 2019.

«Instruções» designa as instruções escritas e documentadas emitidas pelo Cliente à Giraffe360, que determinam que a Giraffe360 execute uma ação específica ou geral relativamente aos Dados do Cliente.

«Subcontratante Ulterior» designa qualquer Subcontratante contratado pela Giraffe360 que Trate Dados do Cliente da Giraffe360.

«Dados Pessoais» designa qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, tal como definido na Legislação de Proteção de Dados relevante.

«Violação de Dados Pessoais» designa a destruição, perda, alteração, corrupção, divulgação não autorizada ou acesso não autorizado, de forma acidental ou ilícita, a Dados do Cliente, tal como definido na Legislação de Proteção de Dados relevante.

«Tratamento» designa uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre Dados Pessoais, abrangendo a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição de Dados Pessoais. Os termos «Tratar», «Trata» e «Tratados» devem ser interpretados em conformidade.

«Subcontratante» designa uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que Trate Dados Pessoais por conta do Responsável pelo Tratamento. Para efeitos do presente DPA, o Subcontratante é a Giraffe360.

3. Tratamento de Dados

3.1 A Giraffe360 trata as seguintes categorias de Dados Pessoais relativos aos seguintes Titulares dos Dados para as finalidades indicadas abaixo:

(a) Dados do Imóvel: Incluem imagens, vídeos, nuvens de pontos, visitas virtuais, plantas, dados de localização GPS, informações fornecidas na página de apresentação do imóvel e outras informações relacionadas com o imóvel captadas pelo Cliente, extraídas da câmara da Giraffe360 ou fornecidas pelo Cliente em resultado da utilização do Serviço Giraffe360 pelo Cliente. Embora estas informações não identifiquem normalmente qualquer pessoa singular, em circunstâncias raras podem identificar proprietários de imóveis, pessoas cujos dados sejam captados durante uma Digitalização ou o Cliente. É da responsabilidade do Cliente garantir que os Recursos de Captura não contêm quaisquer Informações Pessoais Proibidas, tal como definidas nos Termos de Serviço. Os Dados do Imóvel são tratados para criar Conteúdo Giraffe360.

(b) Dados de Perfil do Cliente: Incluem Dados Pessoais relativos ao Cliente, aos seus representantes ou trabalhadores, tais como nomes, apelidos, endereços de e-mail, números de telefone, fotografias, slogans e hiperligações para contas de redes sociais fornecidos pelo Cliente através do Painel de Controlo durante a sua utilização do Serviço Giraffe360. Estes dados são Tratados para permitir o seguinte: a criação de perfis no Painel de Controlo para o Cliente, os seus representantes ou trabalhadores; o acesso ao Conteúdo Giraffe360 no Painel de Controlo; a partilha de Conteúdo Giraffe360, bem como a prestação de informações sobre o Cliente, os seus representantes ou trabalhadores, através do Serviço Giraffe360.

(c) Dados dos Clientes do Cliente: Incluem os dados pessoais dos clientes do Cliente, tais como nomes, apelidos, endereços de e-mail, números de telefone e mensagens de potenciais compradores ou arrendatários de imóveis. Estes dados são disponibilizados ao Cliente através do Painel de Controlo. São recolhidos quando o Cliente ativa a funcionalidade Leads, que permite aos clientes do Cliente deixarem as suas informações de contacto para que o Cliente os possa contactar. Esta funcionalidade pode ser desativada pelo Cliente no Painel de Controlo.

3.2 Os Dados do Cliente são transferidos de forma contínua no âmbito da prestação dos serviços, conforme estabelecido no Contrato e no presente DPA, até à cessação do Contrato.

4. Obrigações do Cliente

4.1 O Cliente é responsável pelo cumprimento de todos os requisitos que lhe sejam aplicáveis ao abrigo da Legislação de Proteção de Dados relativamente ao Tratamento de Dados Pessoais pelo Cliente.

4.2 Em especial, mas sem prejuízo do caráter geral do que precede, o Cliente reconhece e aceita ser o único responsável:

(a) pela exatidão, qualidade e legalidade dos Dados do Cliente e dos meios através dos quais o Cliente obteve esses dados;

(b) pelo cumprimento de todos os requisitos necessários de transparência e licitude previstos na Legislação de Proteção de Dados para a recolha e utilização dos Dados do Cliente, incluindo a prestação de informações adequadas, a obtenção de quaisquer consentimentos e autorizações necessários e o respeito pelas preferências de oposição (em especial no que respeita à utilização pelo Cliente para fins de marketing); e

(c) por garantir que tem o direito de transferir os Dados do Cliente para a Giraffe360, ou de lhe dar acesso aos mesmos, para efeitos de Tratamento nos termos do Contrato (incluindo o presente DPA).

4.3 O Cliente deve informar a Giraffe360, sem demora injustificada, caso não consiga cumprir as suas responsabilidades ao abrigo da presente secção ou da Legislação de Proteção de Dados.

4.4 O Cliente é responsável por garantir que as suas Instruções à Giraffe360 relativas ao Tratamento de Dados do Cliente cumprem a legislação aplicável, incluindo a Legislação de Proteção de Dados.

4.5 As partes acordam que o Contrato (incluindo o presente DPA), juntamente com a utilização do Serviço Giraffe360 pelo Cliente em conformidade com o Contrato, constituem as Instruções completas do Cliente à Giraffe360 relativamente ao Tratamento de Dados do Cliente pela Giraffe360, podendo o Cliente fornecer Instruções adicionais durante a vigência do Contrato que sejam coerentes com o Contrato e com a natureza e a utilização lícita do Serviço Giraffe360.

4.6 O Cliente é responsável por determinar, de forma independente, se a segurança dos dados prevista no Serviço Giraffe360 satisfaz adequadamente as suas obrigações ao abrigo da Legislação de Proteção de Dados. O Cliente é também responsável pela utilização segura do Serviço Giraffe360.

5. Obrigações da Giraffe360

5.1 Na qualidade de Subcontratante de Dados Pessoais, a Giraffe360 apenas Tratará os Dados do Cliente para as finalidades descritas no presente DPA ou conforme acordado de outra forma no âmbito das Instruções lícitas do Cliente, exceto quando e na medida em que a legislação aplicável exija o contrário, caso em que a Giraffe360 deverá, na medida em que a legislação aplicável o permita, informar o Cliente desse requisito legal antes de Tratar esses Dados do Cliente. A Giraffe360 não é responsável pelo cumprimento de qualquer Legislação de Proteção de Dados aplicável ao Cliente ou ao setor de atividade do Cliente que não seja geralmente aplicável à Giraffe360.

5.2 A Giraffe360 aplicará e manterá medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados do Cliente, conforme exigido pela Legislação de Proteção de Dados (as «Medidas de Segurança»). Não obstante qualquer disposição em contrário, a Giraffe360 pode modificar ou atualizar as Medidas de Segurança segundo o seu critério, desde que essa modificação ou atualização não resulte numa degradação significativa da proteção conferida pelas Medidas de Segurança.

5.3 Tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o Responsável pelo Tratamento e o Subcontratante aplicam Medidas de Segurança para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, incluindo, nomeadamente, consoante o que for adequado:

(a) a pseudonimização e a cifragem dos dados pessoais;

(b) Medidas de Segurança adequadas para manter a capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento;

(c) Medidas de Segurança adequadas para manter a capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos Dados Pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico;

(d) um processo para testar, apreciar e avaliar regularmente a eficácia das Medidas de Segurança destinadas a garantir a segurança do Tratamento.

5.4 A Giraffe360 garantirá que qualquer pessoal autorizado a Tratar Dados do Cliente em nome da Giraffe360 está sujeito a obrigações de confidencialidade adequadas relativamente aos Dados do Cliente.

5.5 No prazo de 30 dias após a cessação do Contrato, a Giraffe360 apagará ou, à escolha do Cliente, devolverá todas as cópias dos Dados do Cliente tratados pela Giraffe360 ao abrigo do presente DPA. O Cliente deve notificar a Giraffe360 da sua escolha no prazo de 14 dias úteis após a cessação do Contrato. Este prazo de 30 dias aplica-se exceto nos casos em que sejamos obrigados pela legislação aplicável a conservar a totalidade ou parte dos Dados do Cliente.

5.6 A Giraffe360 pode conservar e utilizar os Dados do Imóvel, tanto durante a vigência como após a cessação do Contrato, para fins de aprendizagem automática, de treino de inteligência artificial e de melhoria do serviço. Esse Tratamento será efetuado pela Giraffe360 na qualidade de Responsável pelo Tratamento dos dados e em conformidade com a Política de Privacidade da Giraffe360.

5.7 A Giraffe360 pode conservar os Dados do Cliente na medida em que a Giraffe360 considere necessário para intentar ou contestar qualquer ação judicial, desde que esses Dados do Cliente sejam conservados apenas na medida e durante o período exigidos pela legislação aplicável ou enquanto aguarda a resolução de qualquer questão, e sempre desde que a Giraffe360 garanta a confidencialidade de todos esses Dados do Cliente.

6. Subcontratantes Ulteriores

6.1 O Cliente concede pelo presente à Giraffe360 uma autorização geral por escrito para contratar Subcontratantes Ulteriores que prestem assistência na prestação do Serviço Giraffe360. A Giraffe360 garantirá que todos os Subcontratantes Ulteriores estão vinculados por obrigações contratuais que proporcionem, pelo menos, o mesmo nível de proteção de dados exigido pelo presente DPA e pela Legislação de Proteção de Dados aplicável. Uma lista atualizada dos Subcontratantes Ulteriores, incluindo o respetivo nome, localização e finalidade, é mantida no sítio Web da Giraffe360 (a «Lista de Subcontratantes Ulteriores»).

6.2 A Giraffe360 reserva-se o direito de atualizar a Lista de Subcontratantes Ulteriores conforme necessário. Quaisquer aditamentos ou substituições na Lista de Subcontratantes Ulteriores serão refletidos no sítio Web com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à data em que o novo Subcontratante Ulterior seja autorizado a tratar Dados do Cliente. Recomenda-se aos Clientes que consultem periodicamente a Lista de Subcontratantes Ulteriores.

6.3 Se um Cliente se opuser razoavelmente a um novo Subcontratante Ulterior devido a preocupações legítimas relacionadas com a proteção de dados, o Cliente deve notificar a Giraffe360 por escrito no prazo de 15 dias a contar da publicação da atualização. Após a receção de uma oposição, a Giraffe360 discutirá as preocupações do Cliente e envidará esforços, de boa-fé, para encontrar uma solução mutuamente aceitável. Se não for recebida qualquer oposição no prazo de notificação de 15 dias, considera-se que o Cliente aceitou o Subcontratante Ulterior atualizado.

6.4 A Giraffe360 continua, em todo o momento, a ser responsável pelo cumprimento das suas obrigações ao abrigo do DPA e responde perante o Cliente pelos atos e omissões de qualquer Subcontratante Ulterior como se fossem atos e omissões da Giraffe360.

7. Transferências Internacionais

7.1 A Giraffe360 não transferirá Dados do Cliente para um destinatário situado num país ou território fora do EEE ou do Reino Unido, a menos que:

(a) o destinatário, ou o país ou território em que este trata os Dados do Cliente ou lhes acede, assegure um nível de proteção adequado dos direitos e liberdades dos titulares dos dados relativamente ao Tratamento de Dados do Cliente, conforme determinado pela Comissão Europeia; ou

(b) a transferência se baseie nas Cláusulas Contratuais-Tipo (subcontratantes) aprovadas pela Decisão de Execução (UE) 2021/914 da Comissão, ou em qualquer versão posterior das mesmas, ou noutro mecanismo de transferência legalmente reconhecido.

8. Segurança dos Dados, Auditorias e Notificações de Segurança

8.1 O Cliente pode, mediante pré-aviso razoável e em momentos razoáveis, auditar (por si próprio ou recorrendo a auditores terceiros independentes) o cumprimento das Medidas de Segurança pela Giraffe360, incluindo através da realização de auditorias às instalações de tratamento de dados da Giraffe360. A Giraffe360 prestará assistência e contribuirá para quaisquer auditorias realizadas nos termos do presente DPA, desde que essas auditorias não sejam realizadas mais do que uma vez por ano.

8.2 A pedido do Cliente, a Giraffe360 disponibilizará todas as informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento do presente DPA e da Legislação de Proteção de Dados.

8.3 Quando exigido nos termos do artigo 28.º, n.º 3, alínea h), do RGPD, a Giraffe360 notificará imediatamente o Cliente caso a Giraffe360 considere que as Instruções do Cliente são contrárias aos requisitos de qualquer Legislação de Proteção de Dados ou de outra legislação da UE, do Reino Unido ou de um Estado-Membro do EEE.

8.4 A Giraffe360 notificará o Cliente por escrito, sem demora injustificada, após tomar conhecimento de qualquer Violação de Dados Pessoais relativa aos Dados do Cliente e ao Tratamento efetuado nos termos do presente DPA. A Giraffe360 prestará assistência razoável ao Cliente para assegurar o cumprimento da Legislação de Proteção de Dados aplicável relativamente à Violação de Dados Pessoais, incluindo apoio em quaisquer investigações regulamentares e notificações às autoridades de controlo e/ou aos Titulares dos Dados.

8.5 Ao comunicar uma Violação de Dados Pessoais, a Giraffe360 comunicará, numa linguagem clara e simples, no mínimo e na medida do possível atendendo às informações disponíveis: uma explicação da natureza da Violação de Dados, o nome e os contactos do Encarregado da Proteção de Dados («EPD») ou de outro ponto de contacto onde possam ser obtidas informações adicionais, uma descrição das consequências prováveis da Violação de Dados Pessoais e uma descrição das medidas adotadas ou propostas para reparar a Violação de Dados Pessoais, incluindo, se for caso disso, as medidas adotadas para atenuar os seus eventuais efeitos negativos.

9. Pedidos de Acesso e Direitos dos Titulares dos Dados

9.1 Salvo quando exigido (ou quando proibido) pela legislação aplicável, a Giraffe360 notificará o Cliente de qualquer pedido recebido pela Giraffe360 de um Titular dos Dados, diretamente ou através de um Subcontratante Ulterior, relativamente aos seus Dados Pessoais incluídos nos Dados do Cliente, e não responderá ao Titular dos Dados.

9.2 A Giraffe360 proporcionará ao Cliente a possibilidade de retificar, apagar, bloquear, aceder ou copiar os Dados do Cliente em conformidade com as funcionalidades do Serviço Giraffe360 e na medida em que estas o permitam.

9.3 A Giraffe360 notificará o Cliente de qualquer pedido de divulgação de Dados do Cliente apresentado por um organismo governamental ou regulador ou por uma autoridade policial (incluindo qualquer autoridade de controlo da proteção de dados), salvo se tal for proibido por lei ou por uma ordem juridicamente vinculativa desse organismo ou agência.

9.4 Quando aplicável, tendo em conta a natureza do Tratamento e na medida exigida pela Legislação de Proteção de Dados aplicável, a Giraffe360 deverá:

(a) envidar todos os esforços razoáveis para prestar assistência ao Cliente através de medidas técnicas e organizativas adequadas, na medida do possível, para permitir que o Cliente cumpra a sua obrigação de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados tendo em vista o exercício dos seus direitos previstos no RGPD; e

(b) prestar assistência razoável ao Cliente em quaisquer avaliações de impacto sobre a proteção de dados e em quaisquer consultas prévias a qualquer autoridade de controlo do Cliente, em cada caso exclusivamente no que respeita ao Tratamento de Dados do Cliente e tendo em conta as informações ao dispor da Giraffe360.