Termos de Subscrição da Giraffe360
Aplicável a todos os clientes que subscrevem o Serviço Giraffe360, incluindo o Content Studio.
Última atualização: 7 de outubro de 2026
1. Introdução
1.1 A Giraffe360 é uma empresa tecnológica que fornece soluções para a criação, processamento, gestão e entrega de conteúdos multimédia imobiliários e de dados relacionados com imóveis, através do seu hardware, software e plataforma tecnológica proprietários (o «Serviço Giraffe360»), concebidos para agentes imobiliários, mediadores, fotógrafos e outros profissionais do setor imobiliário (cada um deles, um «Cliente»).
1.2 O Serviço Giraffe360 é prestado:
(a) para Clientes no Reino Unido, na União Europeia e noutros países europeus, pela Giraffe360 Limited, uma sociedade registada em Inglaterra, com o número de sociedade 11274984, com escritório em 9th Floor 107 Cheapside, London, United Kingdom, EC2V 6DN; e
(b) para Clientes nos EUA e no Canadá, pela Giraffe360, Inc., uma sociedade constituída no Delaware, com escritório em 252 NW 29th St, 9th Floor, Miami, FL 33127, (cada uma delas, consoante o caso, a «Giraffe360»).
1.3 O Serviço Giraffe360, incluindo as suas funcionalidades e limites de utilização, encontra-se descrito no Glossário de Produtos da Giraffe360, que define igualmente quaisquer termos com inicial maiúscula não definidos nos presentes Termos de Subscrição.
1.4 Os presentes Termos de Subscrição da Giraffe360 (os «Termos de Subscrição») regem a subscrição, o acesso e a utilização do Serviço Giraffe360 pelo Cliente. Aplicam-se igualmente à Subscrição de Câmara, exceto na medida em que os Termos da Câmara regulem a Subscrição de Câmara ou o fornecimento, posse, conservação, utilização ou devolução de uma Unidade de Câmara, caso em que prevalecem os Termos da Câmara.
1.5 Os presentes Termos de Subscrição, o Glossário de Produtos da Giraffe360 e, quando aplicável, os Termos da Câmara, o Acordo de Tratamento de Dados (o «DPA») e qualquer outro documento que estabeleça termos acordados entre a Giraffe360 e o Cliente (em conjunto, os «Termos Jurídicos da Giraffe360») devem ser lidos em conjunto como os termos contratuais que regem a relação entre a Giraffe360 e o Cliente.
1.6 Ao efetuar uma encomenda, o Cliente aceita os Termos Jurídicos da Giraffe360 e concorda em ficar vinculado aos mesmos.
2. Subscrição
2.2 O direito do Cliente de aceder ao Serviço Giraffe360 e de o utilizar fica limitado ao âmbito da Subscrição selecionada pelo Cliente e a quaisquer limites de utilização aplicáveis estabelecidos a esse respeito.
2.3 Com exceção dos direitos expressamente concedidos ao abrigo dos Termos Jurídicos da Giraffe360, nenhum direito, título ou interesse sobre o Serviço Giraffe360 é concedido ou transferido para o Cliente.
2.4 O Cliente pode solicitar um Plano de Alteração da Subscrição, um Upgrade ou um Downgrade, conforme previsto no Glossário de Produtos da Giraffe360. Quaisquer taxas daí resultantes serão determinadas pela Giraffe360 com base nas circunstâncias aplicáveis e comunicadas ao Cliente.
3. Contas de Cliente e Segurança
3.1 O Cliente deve garantir que todos os nomes de utilizador, palavras-passe e outras credenciais utilizados para aceder ao Serviço Giraffe360 são mantidos confidenciais e seguros e não são divulgados a qualquer pessoa não autorizada. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua Conta de Cliente e por todas as atividades realizadas através da sua Conta de Cliente pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores.
3.2 O Cliente deve manter salvaguardas adequadas, em conformidade com as boas práticas do setor, para impedir o acesso não autorizado ao Serviço Giraffe360 ou a sua utilização não autorizada.
3.3 O Cliente deve notificar prontamente a Giraffe360 caso tome conhecimento ou suspeite razoavelmente de qualquer acesso ou utilização não autorizados do Serviço Giraffe360 ou de qualquer perda, furto ou utilização indevida das credenciais da sua Conta de Cliente.
3.4 A Giraffe360 pode monitorizar a utilização do Serviço Giraffe360 pelo Cliente para garantir e melhorar a qualidade do Serviço Giraffe360 e para verificar o cumprimento dos Termos Jurídicos da Giraffe360 pelo Cliente.
4. Obrigações do Cliente e Utilização Aceitável
4.1 O Cliente deve:
(a) cumprir toda a legislação e regulamentação aplicáveis e os Termos Jurídicos da Giraffe360 relativamente ao seu acesso ao Serviço Giraffe360 e à sua utilização;
(b) garantir que as informações fornecidas pelo Cliente ou em seu nome relativamente ao Serviço Giraffe360 são exatas e se mantêm atualizadas;
(c) garantir que as suas redes, sistemas, navegadores de Internet e sistemas operativos cumprem quaisquer especificações ou requisitos técnicos aplicáveis especificados no Glossário de Produtos da Giraffe360 ou comunicados de outra forma pela Giraffe360; e
(d) ser responsável pela obtenção e manutenção das ligações de rede, ligações de telecomunicações, hardware e outros sistemas necessários para aceder ao Serviço Giraffe360 e o utilizar.
4.2 O Cliente não deve, nem deve permitir que qualquer outra pessoa:
(a) introduza, aceda, armazene, distribua ou transmita qualquer Vírus ou outro código malicioso através do Serviço Giraffe360;
(b) utilize o Serviço Giraffe360 para aceder, armazenar, distribuir ou transmitir qualquer material que seja ilícito, nocivo, ameaçador, difamatório, obsceno, infrator, assediante, racial ou etnicamente ofensivo ou de outra forma ilícito;
(c) utilize o Serviço Giraffe360 de qualquer forma que seja ilícita ou que cause danos ou lesões a qualquer pessoa ou bem;
(d) utilize qualquer sistema automatizado, incluindo bots, spiders, scrapers ou tecnologias semelhantes, para aceder ao Serviço Giraffe360 de forma a impor uma carga excessiva ou desproporcionadamente elevada ao Serviço Giraffe360;
(e) interfira com a integridade, o funcionamento, o desempenho ou a segurança do Serviço Giraffe360, os perturbe ou os comprometa;
(f) tente obter acesso não autorizado ao Serviço Giraffe360 ou a quaisquer sistemas ou redes relacionados;
(g) copie, modifique, duplique, crie obras derivadas, descarregue, enquadre (framing), espelhe, republique, exiba, transmita ou distribua, por qualquer meio, a totalidade ou qualquer parte do Serviço Giraffe360, exceto no que respeita à utilização do Serviço Giraffe360 conforme expressamente permitido ao abrigo dos Termos Jurídicos da Giraffe360;
(h) descompile, desmonte, efetue engenharia inversa ou tente de outra forma obter o código-fonte ou a estrutura subjacente de qualquer parte do Serviço Giraffe360, exceto na medida em que tal restrição seja proibida pela legislação aplicável;
(i) aceda ao Serviço Giraffe360 ou o utilize com a finalidade de desenvolver ou fornecer um produto ou serviço que concorra com o Serviço Giraffe360; ou
(j) remova, oculte ou altere qualquer aviso de propriedade ou de propriedade intelectual da Giraffe360, marca de água ou outra atribuição incluída no Conteúdo Giraffe360, exceto quando essa remoção, ocultação ou alteração for permitida ao abrigo da Subscrição aplicável ou do Glossário de Produtos da Giraffe360, ou exigida de acordo com as instruções fornecidas pela Giraffe360.
4.3 A Giraffe360 pode suspender ou restringir o acesso do Cliente à totalidade ou a qualquer parte do Serviço Giraffe360 caso a Giraffe360 determine razoavelmente que o Cliente violou a Cláusula 4.2, sem prejuízo dos outros direitos ou meios de reação da Giraffe360.
4.4 O Cliente deve analisar todo o Conteúdo Giraffe360 antes da sua utilização ou publicação e continua a ser responsável pela exatidão e pela conformidade legal dos seus anúncios de imóveis ou do seu marketing, incluindo qualquer divulgação obrigatória de imagens alteradas digitalmente. Os valores de precisão das medições encontram-se estabelecidos no Glossário de Produtos da Giraffe360.
5. Direitos de Propriedade Intelectual
5.1 Todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre o Serviço Giraffe360, incluindo o Content Studio e o software incorporado na Unidade de Câmara, continuam a pertencer à Giraffe360 e/ou aos seus licenciantes. Sujeito ao cumprimento dos Termos Jurídicos da Giraffe360 pelo Cliente, a Giraffe360 concede ao Cliente uma licença não exclusiva e intransmissível para aceder ao Serviço Giraffe360, incluindo o Content Studio, e para o utilizar para os fins comerciais do Cliente durante a Subscrição aplicável e dentro do âmbito das funcionalidades e dos limites de utilização incluídos nessa Subscrição. A licença de utilização do software incorporado na Unidade de Câmara limita-se à utilização com essa Unidade de Câmara durante a Subscrição de Câmara aplicável. A Giraffe360 pode instalar automaticamente atualizações desse software, e o Cliente não as deve impedir nem reverter.
5.2 Todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre o Conteúdo Giraffe360 adicionado ou criado pelo Cliente no Content Studio pertencem ao Cliente. Na medida em que quaisquer desses direitos pertençam à Giraffe360 por força da lei, a Giraffe360 cede-os pelo presente ao Cliente. O Cliente deve garantir que dispõe de todos os direitos, licenças, permissões e consentimentos necessários para fornecer quaisquer Carregamentos, Recursos de Captura, Dados do Cliente ou outros materiais à Giraffe360, para utilizar esses materiais e para conceder os direitos previstos nos Termos Jurídicos da Giraffe360, sem violar quaisquer direitos de terceiros nem obrigar a Giraffe360 a obter licenças adicionais ou a pagar royalties.
5.3 O Cliente concede à Giraffe360 uma licença mundial, isenta de royalties, perpétua, não exclusiva, transmissível e sublicenciável para utilizar, copiar, reproduzir, adaptar, modificar, exibir, criar obras derivadas e distribuir o Conteúdo Giraffe360 do Cliente para efeitos de prestação, exploração e melhoria do Serviço Giraffe360, de desenvolvimento dos produtos e serviços da Giraffe360 (incluindo o treino de modelos de aprendizagem automática e de inteligência artificial) e para os fins de marketing da Giraffe360.
5.4 Ao aceitar os Termos Jurídicos da Giraffe360, o Cliente concede à Giraffe360 o direito de utilizar o nome, o logótipo e as marcas comerciais relacionadas do Cliente nos seus materiais publicitários e de marketing, em formato impresso ou eletrónico, com a finalidade de identificar o Cliente como utilizador do Serviço Giraffe360 e no âmbito de quaisquer testemunhos prestados ou aprovados pelo Cliente, bem como o direito de utilizar, e de permitir que outros utilizem, quaisquer comentários fornecidos pelo Cliente relativamente ao Serviço Giraffe360, sem restrições e sem qualquer pagamento ou outra obrigação para com o Cliente.
5.5 O Cliente pode utilizar o nome, o logótipo e as marcas comerciais relacionadas da Giraffe360 exclusivamente para descrever ou promover a sua utilização do Serviço Giraffe360 e a sua experiência com o mesmo, incluindo através de testemunhos. Sem o consentimento prévio por escrito da Giraffe360, o Cliente não pode utilizar o nome Giraffe360, o logótipo, as marcas comerciais ou qualquer outra propriedade intelectual da Giraffe360 para qualquer outra finalidade, incluindo o registo de nomes de domínio, a criação de materiais ou a realização de quaisquer atividades que constituam usurpação de identidade da Giraffe360 ou que sejam razoavelmente suscetíveis de criar uma impressão falsa ou enganosa de que o Cliente é afiliado, apoiado ou patrocinado pela Giraffe360 ou de outra forma oficialmente associado à mesma.
6. Serviços de Terceiros e Integrações
6.1 O Serviço Giraffe360 pode interoperar com Serviços de Terceiros, conter ligações para os mesmos ou permitir o acesso aos mesmos, para conveniência do Cliente.
6.2 Salvo indicação expressa em contrário da Giraffe360, os Serviços de Terceiros não estão sob o controlo da Giraffe360, e a Giraffe360 não presta qualquer declaração ou garantia nem assume qualquer responsabilidade pela respetiva disponibilidade, funcionalidade, segurança, conteúdos, produtos, serviços ou políticas.
6.3 O acesso e a utilização de Serviços de Terceiros pelo Cliente podem estar sujeitos aos termos e condições do terceiro aplicável, sendo, por conseguinte, da exclusiva responsabilidade e risco do Cliente.
6.4 Caso o Cliente opte por ativar qualquer Serviço de Terceiros ou integração disponibilizada através do Serviço Giraffe360 ou relacionada com o mesmo, a Giraffe360 tem o direito de considerar essa ativação como a autorização do Cliente para aceder, utilizar, transmitir, divulgar e disponibilizar de outra forma ao fornecedor terceiro aplicável qualquer Conteúdo Giraffe360, Dados do Cliente e outras informações razoavelmente necessárias para permitir e operar esse Serviço de Terceiros ou essa integração, incluindo para a sua inclusão, utilização ou apresentação na plataforma, produto ou serviço de terceiros aplicável. O Cliente deve obter todos os consentimentos e autorizações necessários para garantir que esse acesso, utilização, transmissão, divulgação e outra disponibilização pela Giraffe360, bem como a subsequente receção, utilização, apresentação e tratamento pelo fornecedor terceiro aplicável, são lícitos e não violam quaisquer direitos de terceiros.
7. Tratamento e Proteção de Dados
7.1 O Cliente deve garantir que dispõe de todos os direitos, permissões, fundamentos jurídicos e consentimentos exigidos pela legislação aplicável para fornecer Dados do Cliente, Carregamentos e Recursos de Captura à Giraffe360 e permitir o respetivo tratamento em conformidade com os Termos Jurídicos da Giraffe360.
7.2 O Cliente deve garantir que os Carregamentos e os Recursos de Captura não contêm quaisquer Informações Pessoais Proibidas. Se qualquer Conteúdo Giraffe360 contiver Informações Pessoais Proibidas que não tenham sido desfocadas, ocultadas ou de outra forma tornadas ilegíveis, o Cliente deve:
(a) notificar prontamente a Giraffe360 desse facto; e
(b) não distribuir nem tornar de outra forma esse Conteúdo Giraffe360 publicamente visível ou disponível.
7.3 Quando aplicável, o tratamento de dados pessoais pela Giraffe360 por conta do Cliente fica sujeito ao DPA, que é incorporado por remissão nos Termos Jurídicos da Giraffe360 e faz parte integrante dos mesmos.
7.4 A Giraffe360 pode utilizar e conservar dados anonimizados ou agregados derivados do Conteúdo Giraffe360, dos Dados do Cliente, dos Carregamentos ou dos Recursos de Captura para efeitos de exploração, análise, desenvolvimento e melhoria do Serviço Giraffe360, incluindo o desenvolvimento e o treino de modelos de aprendizagem automática e de inteligência artificial. Esses dados podem ser conservados e utilizados durante e após a Subscrição aplicável, em conformidade com os Termos Jurídicos da Giraffe360 e com a Política de Privacidade da Giraffe360.
7.5 Após a caducidade ou cessação da Subscrição aplicável, a Giraffe360 pode apagar ou anonimizar os Dados do Cliente ou conservá-los durante o tempo razoavelmente necessário para cumprir a legislação aplicável, declarar, exercer ou defender direitos num processo judicial, manter registos comerciais adequados ou para qualquer outra finalidade permitida ao abrigo dos Termos Jurídicos da Giraffe360 ou da Política de Privacidade da Giraffe360.
8. Período de Subscrição e Renovação
8.1 A Subscrição do Content Studio inicia-se na data em que o Cliente efetua a encomenda relevante junto da Giraffe360 ou, quando encomendada juntamente com uma Subscrição de Câmara, na Data de Entrega, e mantém-se em vigor durante o Período de Subscrição aplicável.
8.2 Cada Subscrição é automaticamente renovada no final do Período de Subscrição então em curso, salvo se qualquer das partes notificar por escrito a não renovação. Essa notificação pode ser efetuada em qualquer momento até ao último dia, inclusive, do Período de Subscrição Inicial ou do Período de Subscrição Prorrogado então em curso (consoante o caso).
8.3 Exceto quando expressamente permitido ao abrigo dos Termos Jurídicos da Giraffe360 ou exigido pela legislação aplicável, o Cliente não pode cancelar uma Subscrição durante o respetivo Período de Subscrição. Todas as taxas relativas a esse Período de Subscrição continuam a ser devidas e quaisquer taxas pagas não são reembolsáveis.
8.4 A cessação de uma Subscrição de Câmara não implica, por si só, a cessação da Subscrição do Content Studio do Cliente, que se mantém em vigor em conformidade com os Termos de Subscrição da Giraffe360 e com o Nível de Subscrição aplicável.
9. Alterações ao Serviço Giraffe360
9.1 O Cliente reconhece que o Serviço Giraffe360 está em desenvolvimento contínuo e pode ser alterado periodicamente. A Giraffe360 pode modificar, atualizar, substituir, melhorar ou descontinuar funcionalidades do Serviço Giraffe360.
9.2 A Giraffe360 não garante nem declara que qualquer funcionalidade específica do Serviço Giraffe360 se manterá disponível durante todo o Período de Subscrição.
9.3 Quaisquer alterações à descrição, âmbito, funcionalidades, limites de utilização, requisitos técnicos ou operacionais ou outras características específicas do produto do Serviço Giraffe360 podem ser refletidas periodicamente no Glossário de Produtos da Giraffe360.
10. Taxas e Pagamento
10.1 O Cliente deve pagar as Taxas de Subscrição aplicáveis, bem como quaisquer serviços, funcionalidades ou utilizações adicionais, em conformidade com a tabela de preços aplicável da Giraffe360.
10.2 A Giraffe360 faturará o Cliente de acordo com o Período de Faturação aplicável.
10.3 O Cliente deve pagar integralmente cada fatura no prazo de pagamento indicado na fatura, sem qualquer compensação, reconvenção, dedução ou retenção, exceto quando exigido pela legislação aplicável. Se e na medida em que a legislação aplicável exija qualquer dedução ou retenção, o Cliente deve efetuá-la e aumentar o pagamento na medida necessária para que a Giraffe360 receba o montante que teria recebido se não tivesse sido exigida qualquer dedução ou retenção.
10.4 Se a Giraffe360 não tiver recebido o pagamento integral até à data de vencimento aplicável, então, sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou meios de reação disponíveis:
(a) a Giraffe360 pode, sem incorrer em responsabilidade perante o Cliente, suspender ou desativar temporariamente, no todo ou em parte, o acesso do Cliente ao Serviço Giraffe360 ou a utilização do mesmo enquanto o montante relevante permanecer por pagar;
(b) para evitar dúvidas, o Cliente continua a ser responsável pelas Taxas de Subscrição aplicáveis durante qualquer período de suspensão ou de desativação do acesso;
(c) sobre qualquer montante em atraso vencem-se juros à taxa de oito por cento (8%) ao ano, ou à taxa máxima permitida pela legislação aplicável, se esta for inferior, desde a data de vencimento até ao pagamento integral, antes ou depois de proferida sentença; e
(d) o Cliente deve reembolsar a Giraffe360 de todos os custos razoáveis incorridos na cobrança de qualquer montante em atraso, incluindo as taxas aplicáveis de faturação e de processamento da cobrança de dívidas, as taxas cobradas pela Atradius ou por qualquer outro prestador de serviços de cobrança de dívidas e os honorários jurídicos.
10.5 Todas as taxas excluem o IVA, o imposto sobre vendas, o imposto sobre a utilização e quaisquer outros impostos, direitos ou encargos governamentais aplicáveis, que serão pagos pelo Cliente para além das taxas aplicáveis.
11. Suspensão e Cessação
11.1 Sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou meios de reação ao dispor da Giraffe360 e sem que a Giraffe360 incorra em responsabilidade perante o Cliente, a Giraffe360 pode suspender ou restringir o acesso do Cliente à totalidade ou a qualquer parte do Serviço Giraffe360 se:
(a) o Cliente não pagar qualquer montante na data de vencimento e esse montante permanecer em dívida durante os trinta (30) dias seguintes à notificação da Giraffe360;
(b) o Cliente violar de forma grave ou reiterada os Termos Jurídicos da Giraffe360;
(c) a Giraffe360 suspeitar razoavelmente que a utilização do Serviço Giraffe360 pelo Cliente é ilícita, fraudulenta ou abusiva, ou representa um risco de segurança para a Giraffe360, para o Serviço Giraffe360 ou para qualquer terceiro; ou
(d) a suspensão for razoavelmente necessária para cumprir a legislação aplicável ou qualquer exigência de uma autoridade governamental ou reguladora.
11.2 Caso as circunstâncias que deram origem a uma suspensão tenham sido resolvidas e a Subscrição do Content Studio aplicável não tenha cessado nem ficado sujeita a cessação em resultado dessas circunstâncias, a Giraffe360 restabelecerá o acesso do Cliente ao Serviço Giraffe360 logo que razoavelmente possível e, em qualquer caso, no prazo de três (3) dias úteis após a resolução dessas circunstâncias.
11.3 Qualquer das partes pode fazer cessar a Subscrição do Content Studio aplicável com efeitos imediatos, mediante notificação escrita, se a outra parte:
(a) cometer uma violação grave ou reiterada dos Termos Jurídicos da Giraffe360 que seja insuscetível de sanação; ou
(b) for objeto de um pedido de declaração de falência ou de qualquer outro processo relativo a insolvência, administração judicial, liquidação ou cessão em benefício dos credores em qualquer jurisdição aplicável.
11.4 A Giraffe360 pode fazer cessar a Subscrição aplicável com efeitos imediatos, mediante notificação escrita, se o Cliente:
(a) violar os Direitos de Propriedade Intelectual da Giraffe360;
(b) violar de forma grave as restrições de utilização aceitável previstas na Cláusula 4.2; ou
(c) utilizar o Serviço Giraffe360 em violação da legislação aplicável.
11.5 A Giraffe360 pode fazer cessar a Subscrição aplicável mediante notificação escrita se qualquer montante devido pelo Cliente permanecer por pagar durante trinta (30) dias após a Giraffe360 ter notificado o Cliente de que o montante se encontra em atraso.
11.6 Após a caducidade ou cessação da Subscrição aplicável:
(a) cessa o direito do Cliente de aceder ao Serviço Giraffe360 e de o utilizar;
(b) todos os montantes vencidos e devidos pelo Cliente tornam-se imediatamente exigíveis;
(c) exceto quando o Cliente fizer cessar a Subscrição devido a uma violação grave ou reiterada por parte da Giraffe360, o Cliente continua a ser responsável por todas as taxas devidas relativamente ao restante Período de Subscrição aplicável;
(d) o Cliente pode aceder ao Conteúdo Giraffe360 ou descarregá-lo durante um período de três (3) dias após a cessação de todas as Subscrições; e
(e) cada uma das partes deve, mediante pedido, devolver ou destruir as Informações Confidenciais da outra parte, exceto na medida em que a sua conservação seja exigida pela legislação aplicável ou por uma autoridade governamental ou reguladora.
11.7 A caducidade ou cessação não afeta quaisquer direitos, meios de reação, obrigações ou responsabilidades adquiridos antes da data efetiva da caducidade ou cessação. As Secções 5 (Direitos de Propriedade Intelectual) e 12 (Confidencialidade) dos presentes Termos de Subscrição, bem como qualquer outra disposição dos Termos Jurídicos da Giraffe360 que, expressamente ou pela sua natureza, se destine a subsistir após a caducidade ou cessação, mantêm-se em pleno vigor e efeito.
12. Confidencialidade
12.1 Cada uma das partes deve manter a confidencialidade de todas as Informações Confidenciais recebidas da outra parte e utilizá-las apenas na medida do necessário para exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações ao abrigo dos Termos Jurídicos da Giraffe360.
12.2 Uma parte só pode divulgar as Informações Confidenciais da outra parte:
(a) aos seus trabalhadores, representantes, agentes e prestadores de serviços que delas necessitem de ter conhecimento para o cumprimento dos Termos Jurídicos da Giraffe360 e que estejam vinculados por obrigações de confidencialidade que não sejam menos protetoras do que as previstas na presente Secção; ou
(b) na medida exigida pela legislação aplicável ou por um tribunal ou autoridade governamental ou reguladora competente, desde que, quando legalmente permitido, a parte divulgadora notifique prontamente a outra parte dessa exigência.
12.3 Cada uma das partes continua a ser responsável pela manutenção das suas próprias cópias e cópias de segurança das suas Informações Confidenciais.
13. Garantias Limitadas e Exclusões de Responsabilidade
13.1 A Giraffe360 disponibilizará o Serviço Giraffe360 em conformidade com os Termos Jurídicos da Giraffe360, desde que o Cliente cumpra todas as indicações, manuais e documentação técnica aplicáveis fornecidos pela Giraffe360.
13.2 Salvo disposição expressa em contrário nos Termos Jurídicos da Giraffe360, o Serviço Giraffe360 é prestado «NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA» e «CONFORME DISPONÍVEL». Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Giraffe360 exclui todas as declarações, garantias, condições e outros termos, sejam expressos, implícitos, legais ou de outra natureza, incluindo quaisquer garantias ou condições implícitas de qualidade satisfatória, comerciabilidade, adequação a um fim específico e não violação de direitos.
13.3 A Giraffe360 não garante que o Serviço Giraffe360 funcione de forma ininterrupta, sem erros ou sem defeitos, nem que satisfaça os requisitos específicos do Cliente.
13.4 A Giraffe360 não é responsável por qualquer interrupção, atraso, falha ou indisponibilidade do Serviço Giraffe360 causados por:
(a) Serviços de Terceiros ou software, hardware, sistemas ou infraestruturas de terceiros;
(b) erros ou falhas de software ou hardware de terceiros, ou falhas da Internet, de telecomunicações ou de rede;
(c) sistemas, equipamentos, atos ou omissões do Cliente;
(d) qualquer modificação ou configuração do Serviço Giraffe360 efetuada pelo Cliente ou em seu nome sem a autorização da Giraffe360; ou
(e) quaisquer outras circunstâncias fora do controlo razoável da Giraffe360.
14. Responsabilidade da Giraffe360
14.1 Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Giraffe360 não é responsável perante o Cliente, seja a título contratual, extracontratual (incluindo por negligência), de restituição, por violação de dever legal, por declarações falsas ou a qualquer outro título, por:
(a) perda de lucros, receitas, volume de negócios, negócios, oportunidades de negócio, goodwill ou reputação;
(b) poupanças previstas ou despesas inúteis;
(c) perda ou danos de dados; ou
(d) quaisquer perdas, danos, custos ou despesas indiretos, especiais ou consequenciais,
decorrentes da Subscrição aplicável, do Serviço Giraffe360 ou dos Termos Jurídicos da Giraffe360, ou com eles relacionados.
14.2 Nenhuma disposição dos Termos Jurídicos da Giraffe360 exclui ou limita a responsabilidade da Giraffe360 por morte ou danos pessoais causados por negligência sua, fraude ou declarações falsas fraudulentas, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.
14.3 Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade agregada total da Giraffe360 decorrente dos Termos Jurídicos da Giraffe360 ou com eles relacionada não excederá o total das Taxas de Subscrição pagas pelo Cliente à Giraffe360 durante os doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
14.4 Nenhuma disposição dos Termos Jurídicos da Giraffe360 limita a obrigação do Cliente de pagar quaisquer taxas ou outros montantes devidos à Giraffe360.
15. Indemnização pelo Cliente
15.1 O Cliente deve indemnizar e defender a Giraffe360, os seus trabalhadores, agentes e prestadores de serviços relativamente a perdas, danos, responsabilidades, reclamações, custos e despesas razoáveis (incluindo honorários jurídicos razoáveis) decorrentes de ou relacionados com:
(a) qualquer reclamação de terceiros decorrente da utilização ilícita ou não autorizada do Serviço Giraffe360 pelo Cliente;
(b) qualquer reclamação de terceiros que alegue que os Dados do Cliente, Carregamentos, Recursos de Captura ou outros materiais fornecidos pelo Cliente ou em seu nome no Serviço Giraffe360 infringem ou violam quaisquer direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou outros direitos de terceiros;
(c) o incumprimento grave, por parte do Cliente, das suas obrigações relativas aos Dados do Cliente, aos Direitos de Propriedade Intelectual, às Informações Pessoais Proibidas ou à utilização aceitável ao abrigo dos Termos Jurídicos da Giraffe360,
(d) o incumprimento, por parte do Cliente, das suas obrigações relativas a Serviços de Terceiros, incluindo a utilização, por um fornecedor terceiro, de Conteúdo Giraffe360, Dados do Cliente ou informações relacionadas que o Cliente tenha autorizado a Giraffe360 a partilhar,
exceto, em cada caso, na medida em que a perda, dano, responsabilidade ou reclamação relevante seja causada por negligência da Giraffe360.
16. Disposições Diversas
16.1 A comunicação entre a Giraffe360 e o Cliente pode ser efetuada por via eletrónica. A Giraffe360 pode enviar notificações contratuais ao Cliente por e-mail para o endereço fornecido pelo Cliente, através do Content Studio ou por qualquer outro meio permitido ao abrigo dos Termos Jurídicos da Giraffe360. O Cliente deve enviar as notificações contratuais à Giraffe360 utilizando este endereço de e-mail: customersuccess@giraffe360.com.
16.2 O Cliente não pode ceder ou transmitir quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo dos Termos Jurídicos da Giraffe360 sem o consentimento prévio por escrito da Giraffe360. A Giraffe360 pode ceder ou transmitir quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo dos Termos Jurídicos da Giraffe360 sem o consentimento do Cliente.
16.3 Nenhuma das partes é responsável por qualquer atraso ou incumprimento das suas obrigações ao abrigo dos Termos Jurídicos da Giraffe360 resultante de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de telecomunicações ou da Internet, atos governamentais, guerra, incêndio, inundação, explosão ou distúrbios civis. Nada na presente Secção exonera o Cliente de qualquer obrigação de pagamento ao abrigo dos Termos Jurídicos da Giraffe360.
16.4 Salvo disposição expressa em contrário nos Termos Jurídicos da Giraffe360, uma pessoa que não seja parte nos Termos Jurídicos da Giraffe360 não tem o direito de fazer valer nenhum dos termos neles estabelecidos.
16.5 Nenhuma omissão ou atraso de qualquer das partes no exercício de qualquer direito ou meio de reação constitui uma renúncia a esse ou a qualquer outro direito ou meio de reação. A renúncia a qualquer violação não constitui uma renúncia a qualquer violação subsequente.
16.6 Salvo disposição expressa em contrário, os direitos e meios de reação previstos nos Termos Jurídicos da Giraffe360 são cumulativos e acrescem a quaisquer direitos e meios de reação previstos na lei.
16.7 Os Termos Jurídicos da Giraffe360 constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao seu objeto e substituem e extinguem todos os acordos, promessas, garantias, declarações e entendimentos anteriores entre elas, escritos ou orais, relativos a esse objeto. Cada uma das partes aceita que não dispõe de quaisquer meios de reação relativamente a qualquer afirmação, declaração, garantia ou compromisso, prestado de boa-fé ou por negligência, que não esteja estabelecido nos Termos Jurídicos da Giraffe360.
16.8 Nada nos Termos Jurídicos da Giraffe360 se destina a, ou será considerado como, estabelecer qualquer sociedade ou empreendimento conjunto entre as partes, constituir qualquer das partes como agente da outra, ou autorizar qualquer das partes a assumir ou celebrar qualquer compromisso em nome da outra.
16.9 A pessoa que efetua uma encomenda de uma Subscrição em nome do Cliente declara e garante que está devidamente autorizada a fazê-lo e a vincular o Cliente aos Termos Jurídicos da Giraffe360.
16.10 Se qualquer disposição dos Termos Jurídicos da Giraffe360 for considerada ilegal, inválida ou inexequível, tal não afeta a legalidade, validade ou exequibilidade das restantes disposições.
16.11 Se os Termos Jurídicos da Giraffe360 forem traduzidos para uma língua que não o inglês, a tradução destina-se apenas a fins de conveniência e prevalece a versão em língua inglesa, na medida permitida pela legislação aplicável.
16.12 A Giraffe360 pode alterar periodicamente os Termos Jurídicos da Giraffe360, segundo o seu critério. A Giraffe360 notificará o Cliente de quaisquer alterações relevantes em conformidade com as disposições aplicáveis relativas a notificações.
16.13 Os Termos Jurídicos da Giraffe360 e qualquer litígio ou reclamação decorrente dos mesmos ou com eles relacionado, ou com o seu objeto ou formação, regem-se e são interpretados em conformidade com as seguintes leis:
(a) Para Clientes no Reino Unido, na UE e noutros países europeus: as leis de Inglaterra. Cada uma das partes submete-se, pelo presente, à jurisdição exclusiva dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales.
(b) Para Clientes nos EUA e no Canadá: as leis do Estado de Nova Iorque, sem aplicação dos princípios de conflitos de leis. Ambas as partes aceitam submeter-se à jurisdição exclusiva e ao foro conveniente do Condado de Nova Iorque, Estado de Nova Iorque, e aceitam ainda que qualquer ação decorrente dos Termos Jurídicos da Giraffe360 ou com eles relacionada possa ser intentada num tribunal de Nova Iorque.