Termos de Subscrição da Unidade de Câmara
Aplicável a clientes que subscrevem uma Unidade de Câmara da Giraffe360.
Última atualização: 7 de outubro de 2026
Introdução
Caso o Cliente tenha selecionado uma Unidade de Câmara como parte do seu Serviço Giraffe360, os presentes Termos de Subscrição da Unidade de Câmara (os «Termos da Câmara») aplicam-se e regem o fornecimento, o acesso e a utilização da Unidade de Câmara ao abrigo da Subscrição de Câmara do Cliente.
A Unidade de Câmara é fornecida:
(a) para Clientes no Reino Unido, na União Europeia e noutros países europeus, pela Giraffe360 Limited, uma sociedade registada em Inglaterra, com o número de sociedade 11274984, com escritório em 9th Floor 107 Cheapside, London, United Kingdom, EC2V 6DN; e
(b) para Clientes nos EUA e no Canadá, pela Giraffe360, Inc., uma sociedade constituída no Delaware, com escritório em 252 NW 29th St, 9th Floor, Miami, FL 33127, (cada uma delas, consoante o caso, a «Giraffe360»).
Os Termos da Câmara fazem parte dos Termos Jurídicos da Giraffe360 que regem a utilização do Serviço Giraffe360 pelo Cliente e a relação contratual entre o Cliente e a Giraffe360.
Os termos com inicial maiúscula utilizados, mas não definidos, nos presentes Termos da Câmara têm o significado que lhes é atribuído no Glossário de Produtos da Giraffe360.
Os presentes Termos da Câmara produzem efeitos quando o Cliente efetua uma encomenda de uma Subscrição de Câmara junto da Giraffe360. Ao efetuar essa encomenda, o Cliente concorda com os presentes Termos da Câmara e aceita-os.
1. Fornecimento e Propriedade da Unidade de Câmara
1.1 Mediante o pagamento da Taxa de Subscrição de Câmara aplicável e, quando aplicável, da Taxa de Entrega e/ou da Caução exigidas pela Giraffe360 nos termos dos presentes Termos da Câmara, a Giraffe360 entregará ao Cliente, na Morada de Entrega, o número de Unidades de Câmara especificado na encomenda relevante.
1.2 Cada Unidade de Câmara fornecida ao Cliente permanece, em todo o momento, propriedade da Giraffe360. O Cliente obtém apenas um direito de posse e utilização da Unidade de Câmara durante o período da Subscrição de Câmara, sujeito aos presentes Termos da Câmara, e não tem qualquer outro direito, título ou interesse sobre a Unidade de Câmara.
1.3 O Cliente deve garantir que cada Unidade de Câmara permanece identificável como propriedade da Giraffe360 e, sempre que possível, manter afixada na Unidade de Câmara qualquer marcação visível nesse sentido.
2. Unidades de Câmara Adicionais
2.1 O Cliente pode subscrever uma ou mais Unidades de Câmara adicionais durante um Período de Subscrição de Câmara existente, sujeito às taxas aplicáveis da Giraffe360.
2.2 Caso o Cliente subscreva uma Unidade de Câmara adicional, a Subscrição de Câmara relativa a essa Unidade de Câmara inicia-se na respetiva Data de Entrega e termina em simultâneo com a(s) Subscrição(ões) de Câmara existente(s) do Cliente e com a Subscrição do Content Studio. O Período de Subscrição, o Período de Faturação e o Período de Cobrança de Excedentes não são reiniciados, renovados nem prorrogados.
3. Risco, Perda e Danos
3.1 O risco de perda, furto, dano ou destruição da Unidade de Câmara transfere-se para o Cliente no momento da entrega da Unidade de Câmara na Morada de Entrega (quer ao Cliente, quer a qualquer pessoa que aceite a entrega em nome do Cliente) e permanece com o Cliente durante todo o Período de Subscrição de Câmara, até que a Unidade de Câmara seja devolvida à Giraffe360.
3.2 O Cliente deve notificar imediatamente a Giraffe360, por escrito, logo que tome conhecimento de que uma Unidade de Câmara foi perdida, furtada, danificada ou destruída enquanto se encontrava por conta e risco do Cliente.
3.3 Se uma Unidade de Câmara for perdida, furtada, danificada ou destruída enquanto o risco relativo à Unidade de Câmara permanecer com o Cliente, o Cliente deve pagar à Giraffe360 o Valor de Substituição da Unidade de Câmara afetada, conforme especificado no Glossário de Produtos da Giraffe360.
4. Utilização e Conservação da Unidade de Câmara
4.1 O Cliente deve, relativamente a cada Unidade de Câmara:
(a) mantê-la em condições de funcionamento tão boas como as que tinha na Data de Entrega, com exceção do desgaste normal;
(b) tomar medidas razoáveis para garantir que a Unidade de Câmara é segura e não apresenta riscos para a saúde quando é montada, utilizada, limpa ou mantida;
(c) não reparar, modificar ou alterar a Unidade de Câmara, nem permitir que qualquer outra pessoa o faça, sem o consentimento prévio por escrito da Giraffe360;
(d) manter a Giraffe360 informada de todos os assuntos relevantes relacionados com a Unidade de Câmara;
(e) permitir que a Giraffe360 ou os seus representantes autorizados inspecionem a Unidade de Câmara em momentos razoáveis, incluindo concedendo acesso a quaisquer instalações onde a Unidade de Câmara esteja localizada;
(f) não ceder a posse ou o controlo da Unidade de Câmara (incluindo para efeitos de reparação ou manutenção), não a vender, colocar à venda, subarrendar ou emprestar, nem constituir ou permitir que se constitua qualquer hipoteca, ónus, direito de retenção ou outra garantia sobre a Unidade de Câmara, sem o consentimento prévio por escrito da Giraffe360;
(g) não praticar nem permitir que seja praticado qualquer ato que possa comprometer a titularidade ou o interesse da Giraffe360 sobre a Unidade de Câmara;
(h) não permitir que a Unidade de Câmara seja confiscada, apreendida ou de outra forma retirada da posse ou do controlo do Cliente ao abrigo de qualquer processo judicial e, caso ocorra qualquer evento desse tipo, notificar imediatamente a Giraffe360 e, a expensas suas, envidar os seus melhores esforços para obter a libertação imediata da Unidade de Câmara;
(i) não utilizar a Unidade de Câmara para quaisquer fins ilícitos ou em violação dos Termos Jurídicos da Giraffe360.
5. Caução
5.1 A Giraffe360 pode, segundo o seu critério exclusivo, exigir que o Cliente pague uma Caução relativamente a uma ou mais Unidades de Câmara. Caso seja exigida uma Caução, o montante aplicável será comunicado ao Cliente antes do fornecimento da Unidade de Câmara relevante.
5.2 A Giraffe360 pode deduzir da Caução qualquer montante devido pelo Cliente por perda ou dano da Unidade de Câmara, com exceção do desgaste permitido. O Cliente deve pagar qualquer diferença em falta no prazo de dez (10) dias a contar da respetiva interpelação.
5.3 Sujeito à devolução da Unidade de Câmara e a quaisquer deduções da Caução efetuadas nos termos da presente Secção relativamente à Unidade de Câmara em causa, a Giraffe360 reembolsará ao Cliente a Caução (ou qualquer saldo remanescente) no prazo de dez (10) dias úteis a contar da receção da Unidade de Câmara pela Giraffe360.
6. Garantia Limitada do Hardware
6.1 A Giraffe360 garante que a Unidade de Câmara está isenta de defeitos de fabrico e de materiais e, à sua escolha, reparará ou substituirá qualquer Unidade de Câmara que se verifique estar defeituosa em resultado de materiais ou fabrico defeituosos durante o Período de Subscrição de Câmara aplicável, desde que:
(a) o Cliente notifique prontamente a Giraffe360 do defeito após o descobrir (ou quando o devesse ter descoberto);
(b) após a receção da notificação, seja dada à Giraffe360 uma oportunidade razoável de examinar a Unidade de Câmara, e o Cliente preste a assistência razoável que a Giraffe360 solicite para determinar a causa de qualquer avaria ou defeito, incluindo a devolução da Unidade de Câmara à Giraffe360, se tal for solicitado; e
(c) o defeito não resulte do incumprimento, por parte do Cliente, das instruções da Giraffe360 relativas ao armazenamento, utilização ou manutenção da Unidade de Câmara, do incumprimento das boas práticas comerciais, da utilização indevida ou fora da aplicação normal da Unidade de Câmara, ou de qualquer alteração ou reparação efetuada pelo Cliente ou por um terceiro sem o consentimento escrito da Giraffe360.
6.2 A reparação ou substituição ao abrigo da presente Secção constitui o único meio de reação do Cliente relativamente a defeitos de uma Unidade de Câmara. A Giraffe360 suporta os custos de envio das reclamações de garantia válidas, e uma Unidade de Câmara de substituição continua abrangida pela mesma Subscrição de Câmara.
7. Devolução da Unidade de Câmara
7.1 O Cliente deve devolver a Unidade de Câmara, incluindo qualquer hardware e acessórios recebidos da Giraffe360, para a morada especificada pela Giraffe360, no prazo de sete (7) dias úteis após o termo da Subscrição de Câmara. Sempre que necessário, a Giraffe360 ou os seus representantes autorizados podem, mediante aviso prévio razoável, aceder às instalações onde a Unidade de Câmara se encontra para a recolher, devendo o Cliente facultar ou assegurar esse acesso.
7.2 O Cliente deve devolver cada Unidade de Câmara na sua embalagem original. Se a embalagem original tiver sido perdida, estiver danificada ou não estiver disponível por qualquer outro motivo, o Cliente deve embalar de forma segura a Unidade de Câmara utilizando uma embalagem de proteção adequada e suficiente para a proteger contra perdas ou danos durante o transporte. O Cliente é responsável por qualquer perda ou dano da Unidade de Câmara resultante de embalagem inadequada ou incorreta e deve indemnizar a Giraffe360 por quaisquer perdas e danos daí resultantes e pelos custos razoáveis de reparação ou substituição.
7.3 Se o Cliente não devolver a Unidade de Câmara dentro do prazo aqui indicado, deve continuar a pagar a Taxa de Subscrição de Câmara mensal normal (com base na última tabela de preços aplicável) até que a Unidade de Câmara seja devolvida.
8. Indemnização Específica relativa à Unidade de Câmara
8.1 O Cliente deve indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Giraffe360 e os seus agentes e prestadores de serviços relativamente a perdas, danos, responsabilidades, reclamações, custos e despesas razoáveis (incluindo honorários jurídicos razoáveis) decorrentes de ou relacionados com:
(a) qualquer perda ou dano de uma Unidade de Câmara enquanto se encontrar por conta e risco do Cliente, na medida em que não tenha já sido compensado pelo pagamento do Valor de Substituição;
(b) qualquer reclamação de terceiros decorrente da posse, controlo, operação ou utilização de uma Unidade de Câmara pelo Cliente, incluindo quaisquer danos pessoais ou danos materiais causados pela utilização negligente ou indevida da Unidade de Câmara pelo Cliente; ou
(c) o incumprimento grave, por parte do Cliente, das suas obrigações relativas à posse, conservação, controlo, utilização ou devolução de uma Unidade de Câmara ao abrigo dos presentes Termos da Câmara,
exceto, em cada caso, na medida em que a perda, dano, responsabilidade ou reclamação relevante seja causada por negligência da Giraffe360.
9. Taxas relativas à Unidade de Câmara
9.1 A Subscrição de Câmara está sujeita às taxas estabelecidas na tabela de preços da Giraffe360. A Giraffe360 faturará o Cliente de acordo com o Período de Faturação aplicável, e o pagamento de todos os montantes devidos relativamente à Subscrição de Câmara fica sujeito às disposições de pagamento aplicáveis dos Termos de Subscrição da Giraffe360.
9.2 O Cliente é responsável por quaisquer impostos, encargos, tributos, direitos aduaneiros, direitos de importação ou encargos governamentais semelhantes aplicáveis que surjam relativamente ao fornecimento, entrega, importação ou devolução de uma Unidade de Câmara.
10. Aplicação dos Termos Jurídicos da Giraffe360
10.1 A Unidade de Câmara é fornecida ao Cliente como parte da Subscrição de Câmara e destina-se a funcionar em conjunto com o Serviço Giraffe360. Uma Unidade de Câmara só pode ser utilizada com uma Subscrição do Content Studio ativa.
10.2 A Subscrição de Câmara e a Subscrição do Content Studio são subscrições distintas, mas inter-relacionadas. A Subscrição de Câmara rege-se pelos presentes Termos da Câmara e pelos Termos de Subscrição da Giraffe360 aplicáveis. Os presentes Termos da Câmara, o Glossário de Produtos da Giraffe360, os Termos de Subscrição da Giraffe360 e, quando aplicável, o Acordo de Tratamento de Dados (o «DPA») constituem, em conjunto, os Termos Jurídicos da Giraffe360 que regem a relação entre a Giraffe360 e o Cliente.
10.3 Em caso de conflito ou incoerência entre os presentes Termos da Câmara e quaisquer outros Termos Jurídicos da Giraffe360 aplicáveis relativamente à Subscrição de Câmara ou ao fornecimento, posse, conservação, utilização ou devolução de uma Unidade de Câmara, prevalecem os presentes Termos da Câmara na medida desse conflito ou incoerência.
10.4 As disposições dos outros Termos Jurídicos da Giraffe360 aplicáveis relativas a matérias contratuais gerais, incluindo pagamento, notificações, cessão, força maior, renúncia, acordo integral, divisibilidade, língua, lei aplicável e jurisdição, aplicam-se aos presentes Termos da Câmara, salvo disposição expressa em contrário nos mesmos.
10.5 A relação contratual entre o Cliente e a Giraffe360 só termina quando todas as Subscrições do Cliente tiverem terminado, independentemente do motivo, todos os montantes em dívida tiverem sido pagos e, quando aplicável, todas as Unidades de Câmara tiverem sido devolvidas nos termos dos presentes Termos da Câmara.
11. Disposições Diversas
11.1 As Secções 3 (Risco, Perda e Danos), 7 (Devolução da Unidade de Câmara) e 8 (Indemnização Específica relativa à Unidade de Câmara) mantêm-se em vigor após a cessação ou caducidade da Subscrição de Câmara e dos Termos Jurídicos da Giraffe360.
11.2 A Giraffe360 pode alterar periodicamente os presentes Termos da Câmara, segundo o seu critério. A Giraffe360 notificará o Cliente de quaisquer alterações relevantes em conformidade com as disposições relativas a notificações estabelecidas nos Termos Jurídicos da Giraffe360 aplicáveis.